A 4ª Turma do STJ, em decisão unânime, manteve acórdão do TJSP que rejeitou a responsabilização de plataforma digital por violação de direito autoral cometida por terceiro anunciante. O tribunal reafirmou que a plataforma que age prontamente após a notificação…
A 4ª Câmara de Direito Comercial do TJSC, na Apelação nº 5086658-48.2025.8.24.0930 (rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 28/04/2026), rejeitou a inclusão automática do cônjuge não signatário no polo passivo de execução de contrato de financiamento habitacional. O tribunal reafirmou que…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aplicou as disposições da Lei Complementar nº 227, responsável por regulamentar pontos da reforma tributária, para cancelar uma multa aplicada a uma empresa. A decisão demonstra que as novas regras já começam a…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que receitas provenientes de aplicações financeiras realizadas por empresas do setor imobiliário não podem ser submetidas automaticamente à mesma forma de tributação aplicada às atividades típicas da incorporadora ou imobiliária. O entendimento afasta…
A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada a um motorista de ônibus que atravessou uma coluna de fogo com o veículo cheio de passageiros, em meio a uma queimada na lavoura. A decisão considerou que a conduta expôs…
Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reconheceu que o prêmio concedido em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado possui natureza indenizatória e não integra o salário do empregado. O entendimento foi baseado no artigo…
A saúde mental no ambiente de trabalho deixou de ser tratada apenas como uma iniciativa de bem-estar para assumir um papel estratégico e, cada vez mais, de obrigação legal nas organizações brasileiras. O tema ganhou relevância com a atualização das…
Acordo permite descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais; adesão vai até 30 de setembro de 2026 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 1º de junho de 2026, o Edital nº 6/2026, que abre nova…
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram a documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment, com base no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2/2026, divulgado no Diário Oficial. Foram disponibilizados dois materiais voltados ao mercado de tecnologia…
A Receita Federal divulgou orientações sobre o tratamento dos saldos credores de PIS/Pasep e Cofins na transição para a CBS, prevista para janeiro de 2027, conforme regras da Lei Complementar nº 214/2025. O ponto principal é que os créditos não…
A 4ª Turma do STJ, em decisão unânime, manteve acórdão do TJSP que rejeitou a responsabilização de plataforma digital por violação de direito autoral cometida por terceiro anunciante. O tribunal reafirmou que a plataforma que age prontamente após a notificação do titular – removendo o conteúdo ilícito – não pode…
A 4ª Câmara de Direito Comercial do TJSC, na Apelação nº 5086658-48.2025.8.24.0930 (rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 28/04/2026), rejeitou a inclusão automática do cônjuge não signatário no polo passivo de execução de contrato de financiamento habitacional. O tribunal reafirmou que a comunicabilidade patrimonial do casamento, por si só, não autoriza…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aplicou as disposições da Lei Complementar nº 227, responsável por regulamentar pontos da reforma tributária, para cancelar uma multa aplicada a uma empresa. A decisão demonstra que as novas regras já começam a produzir efeitos práticos na análise de litígios tributários administrativos. O…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que receitas provenientes de aplicações financeiras realizadas por empresas do setor imobiliário não podem ser submetidas automaticamente à mesma forma de tributação aplicada às atividades típicas da incorporadora ou imobiliária. O entendimento afasta a chamada tributação unificada sobre esses rendimentos e reconhece a…
A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada a um motorista de ônibus que atravessou uma coluna de fogo com o veículo cheio de passageiros, em meio a uma queimada na lavoura. A decisão considerou que a conduta expôs o próprio trabalhador, os passageiros e o patrimônio da empresa…
Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reconheceu que o prêmio concedido em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado possui natureza indenizatória e não integra o salário do empregado. O entendimento foi baseado no artigo 457, §4º, da CLT, que estabelece que essas parcelas não…
A saúde mental no ambiente de trabalho deixou de ser tratada apenas como uma iniciativa de bem-estar para assumir um papel estratégico e, cada vez mais, de obrigação legal nas organizações brasileiras. O tema ganhou relevância com a atualização das normas relacionadas à gestão de riscos ocupacionais, ampliando a responsabilidade…
Acordo permite descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais; adesão vai até 30 de setembro de 2026 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 1º de junho de 2026, o Edital nº 6/2026, que abre nova rodada de transação tributária para contribuintes com dívidas inscritas na…
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram a documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment, com base no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2/2026, divulgado no Diário Oficial. Foram disponibilizados dois materiais voltados ao mercado de tecnologia de pagamentos: o Manual de Integração, que descreve como a…
A Receita Federal divulgou orientações sobre o tratamento dos saldos credores de PIS/Pasep e Cofins na transição para a CBS, prevista para janeiro de 2027, conforme regras da Lei Complementar nº 214/2025. O ponto principal é que os créditos não são perdidos com a extinção do PIS/Cofins. Os saldos credores…
