A renegociação de dívidas bancárias apresentada como novação contratual é uma prática comum no mercado financeiro. Em muitos casos, as instituições financeiras induzem o consumidor a acreditar que, ao assinar um novo acordo, perde o direito de revisar judicialmente contratos…
Com a taxa Selic mantida em 15% ao ano, os juros bancários médios no Brasil registraram, em novembro, o maior nível dos últimos oito anos, refletindo a pressão contínua do custo do crédito sobre empresas e consumidores. A manutenção da…
A Justiça reconheceu o direito à isenção tributária a um contribuinte não residente no Brasil, afastando a cobrança de imposto realizada pela autoridade fiscal. A decisão considerou que a condição de não residência impede a incidência do tributo nos termos…
A Receita Federal do Brasil informou que a falta de entrega das declarações do IBS e da CBS não resultará em penalidades imediatas, uma vez que as sanções só poderão ser aplicadas após a edição do regulamento específico que disciplinará…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o imóvel de família permanece impenhorável, mesmo quando possui alto valor de mercado. A decisão reforça a proteção legal conferida pela Lei nº 8.009/90, que assegura a impenhorabilidade do bem…
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) decidiu que uma instituição financeira não pode recalcular o valor de uma dívida após o cliente aceitar formalmente uma proposta de acordo apresentada pelo próprio banco. O entendimento é de que a aceitação…
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve a dispensa por justa causa de um zelador que enviou mensagens anônimas com ameaças a moradores do condomínio onde trabalhava. A decisão considerou que a conduta foi grave e suficiente…
A 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) manteve a dispensa por justa causa de um trabalhador que virou uma mesa e agrediu um médico durante atendimento ocorrido nas dependências da empresa. O colegiado entendeu que…
A 2ª Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis de Florianópolis autorizou a penhora e a avaliação de mobiliário e equipamentos de informática pertencentes à sede de uma empresa de investimentos constituída sob a forma de sociedade limitada (Ltda), em execução…
Decisão recente do TRT da 2ª Região (TRT-2) reforça um ponto essencial do direito patrimonial: bens registrados em nome do cônjuge podem ser penhorados para satisfazer dívidas do outro, especialmente quando não há comprovação clara do regime de bens adotado…
A renegociação de dívidas bancárias apresentada como novação contratual é uma prática comum no mercado financeiro. Em muitos casos, as instituições financeiras induzem o consumidor a acreditar que, ao assinar um novo acordo, perde o direito de revisar judicialmente contratos anteriores, inclusive aqueles com juros abusivos ou encargos ilegais. No…
Com a taxa Selic mantida em 15% ao ano, os juros bancários médios no Brasil registraram, em novembro, o maior nível dos últimos oito anos, refletindo a pressão contínua do custo do crédito sobre empresas e consumidores. A manutenção da Selic nesse patamar, o mais alto desde 2006, foi definida…
A Justiça reconheceu o direito à isenção tributária a um contribuinte não residente no Brasil, afastando a cobrança de imposto realizada pela autoridade fiscal. A decisão considerou que a condição de não residência impede a incidência do tributo nos termos aplicados no caso concreto. De acordo com o entendimento adotado,…
A Receita Federal do Brasil informou que a falta de entrega das declarações do IBS e da CBS não resultará em penalidades imediatas, uma vez que as sanções só poderão ser aplicadas após a edição do regulamento específico que disciplinará as novas obrigações acessórias decorrentes da reforma tributária sobre o…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o imóvel de família permanece impenhorável, mesmo quando possui alto valor de mercado. A decisão reforça a proteção legal conferida pela Lei nº 8.009/90, que assegura a impenhorabilidade do bem destinado à moradia da família. Segundo o tribunal, o valor…
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) decidiu que uma instituição financeira não pode recalcular o valor de uma dívida após o cliente aceitar formalmente uma proposta de acordo apresentada pelo próprio banco. O entendimento é de que a aceitação gera vínculo jurídico entre as partes, devendo as condições originalmente…
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve a dispensa por justa causa de um zelador que enviou mensagens anônimas com ameaças a moradores do condomínio onde trabalhava. A decisão considerou que a conduta foi grave e suficiente para quebra da confiança necessária à manutenção do vínculo empregatício.…
A 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) manteve a dispensa por justa causa de um trabalhador que virou uma mesa e agrediu um médico durante atendimento ocorrido nas dependências da empresa. O colegiado entendeu que a conduta configurou falta grave, suficiente para romper a confiança…
A 2ª Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis de Florianópolis autorizou a penhora e a avaliação de mobiliário e equipamentos de informática pertencentes à sede de uma empresa de investimentos constituída sob a forma de sociedade limitada (Ltda), em execução de título extrajudicial. A decisão se baseou no entendimento de…
Decisão recente do TRT da 2ª Região (TRT-2) reforça um ponto essencial do direito patrimonial: bens registrados em nome do cônjuge podem ser penhorados para satisfazer dívidas do outro, especialmente quando não há comprovação clara do regime de bens adotado pelo casal. No caso analisado, um veículo registrado em nome…
