Por Danilo Vital A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ex-cônjuge, mesmo não sendo sócio formal, tem direito a receber a meação dos lucros e dividendos das cotas sociais adquiridas durante o casamento, até a efetiva…
Em duas recentes decisões, a ministra Cármen Lúcia entendeu que não há respaldo legal para a exigência do imposto estadual Por Marcela Villar — De São Paulo Uma lacuna legislativa tem permitido a contribuintes receberem doações ou herança sem pagar…
Questão vai ser analisada por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 98 Por Luiza Calegari — De São Paulo O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), adotou uma estratégia jurídica que surpreendeu os contribuintes: protocolou…
Objetivo é consolidar entendimentos já firmados na jurisprudência e reforçar a previsibilidade das decisões no contencioso. Em sessão extraordinária realizada na última quarta-feira, 20, o Carf aprovou, por unanimidade, seis novos enunciados de súmulas. A deliberação foi tomada pela 2ª seção de…
A 3ª Turma do TRT da 2ª Região manteve justa causa aplicada a empregado por incontinência de conduta. De acordo com os autos, o homem praticou assédio sexual contra colega de trabalho de mesma hierarquia. Na decisão, a juíza-relatora Liane…
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou o pedido de uma trabalhadora para condenar uma empresa prestadora de serviços ao pagamento de danos morais pelo aborto que sofreu, segundo ela, em decorrência do contato direto…
Juiz federal entendeu que há um padrão de mercado com embalagens semelhantes, o que não configura concorrência desleal O juiz federal Guilherme Corrêa de Araújo, da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, negou uma ação movida pela Mondelez contra…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.279), definiu que, “nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no artigo…
É amplamente sabido que o § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil consagra a regra geral de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, resguardando tais recursos da constrição judicial, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Uma…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo recusa fundamentada do credor, o juízo pode negar a substituição da penhora pelo seguro-garantia judicial, o qual é equiparado a dinheiro, nos termos do artigo 835, parágrafo 2º, do…
Por Danilo Vital A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ex-cônjuge, mesmo não sendo sócio formal, tem direito a receber a meação dos lucros e dividendos das cotas sociais adquiridas durante o casamento, até a efetiva apuração e pagamento dos haveres. O caso envolveu um casal…
Em duas recentes decisões, a ministra Cármen Lúcia entendeu que não há respaldo legal para a exigência do imposto estadual Por Marcela Villar — De São Paulo Uma lacuna legislativa tem permitido a contribuintes receberem doações ou herança sem pagar o ITCMD. São casos envolvendo transmissões de bens instituídas no…
Questão vai ser analisada por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 98 Por Luiza Calegari — De São Paulo O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), adotou uma estratégia jurídica que surpreendeu os contribuintes: protocolou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar validar a…
Objetivo é consolidar entendimentos já firmados na jurisprudência e reforçar a previsibilidade das decisões no contencioso. Em sessão extraordinária realizada na última quarta-feira, 20, o Carf aprovou, por unanimidade, seis novos enunciados de súmulas. A deliberação foi tomada pela 2ª seção de julgamento com o objetivo de consolidar entendimentos já firmados na…
A 3ª Turma do TRT da 2ª Região manteve justa causa aplicada a empregado por incontinência de conduta. De acordo com os autos, o homem praticou assédio sexual contra colega de trabalho de mesma hierarquia. Na decisão, a juíza-relatora Liane Martins Casarin destacou que a provocação inoportuna “não exige necessariamente…
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou o pedido de uma trabalhadora para condenar uma empresa prestadora de serviços ao pagamento de danos morais pelo aborto que sofreu, segundo ela, em decorrência do contato direto com produtos químicos de limpeza. A trabalhadora foi contratada em…
Juiz federal entendeu que há um padrão de mercado com embalagens semelhantes, o que não configura concorrência desleal O juiz federal Guilherme Corrêa de Araújo, da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, negou uma ação movida pela Mondelez contra a empresa de biscoitos pernambucana Capricche, por suposta imitação da…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.279), definiu que, “nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 911/1969, começa a fluir a…
É amplamente sabido que o § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil consagra a regra geral de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, resguardando tais recursos da constrição judicial, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Uma dessas exceções ocorre quando a remuneração percebida pelo devedor excede…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo recusa fundamentada do credor, o juízo pode negar a substituição da penhora pelo seguro-garantia judicial, o qual é equiparado a dinheiro, nos termos do artigo 835, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Durante uma ação de execução…
