A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que imóvel doado por programa habitacional a apenas um dos cônjuges, durante a vigência do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, deve ser considerado bem comum do…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou o acesso público à Central de Escrituras e Procurações (CEP), sistema que consolida informações sobre atos notariais lavrados em cartórios de todo o país. A base reúne atualmente mais de 95 milhões de…
Em 11 de julho de 2025, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) concluiu mais de uma centena de transações tributárias de alto impacto econômico por meio do Programa de Transação Integral (PTI), arrecadando cerca de R$ 3 bilhões provenientes do encerramento…
No dia 14 de julho de 2025, a Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar determinando que o prazo de “quarentena” de dois anos previsto na Lei 13.988/2020 para quem teve transação tributária rescindida deve ser contado a partir da…
Decisão reforça que taxas fora da realidade podem ser revistas judicialmente;advogada explica como agir em casos semelhantes Data da decisão: 15 de julho de 2025 A Receita Federal passou a autorizar o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre…
Decisão reforça que taxas fora da realidade podem ser revistas judicialmente;advogada explica como agir em casos semelhantes Ana Carolina Zuccato e Gustavo Poli Uma cliente surpreendida com juros de 740% ao ano no parcelamento da fatura do cartão de crédito…
O Banco Central divulgou as Estatísticas Monetárias e de Crédito de maio, destacando que o saldo do crédito ampliado ao setor não financeiro alcançou R$19,1 trilhões — o equivalente a 157,2% do PIB. O crescimento foi de 0,7% no mês…
A Quarta Turma do STJ decidiu que o único imóvel residencial de um espólio, ocupado por herdeiros, mantém sua natureza de bem de família e não pode ser penhorado para pagamento de dívidas do falecido. No caso, herdeiros entraram na…
Na Vara Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina, uma transportadora conseguiu afastar judicialmente a capitalização de juros de um contrato de financiamento com o Banco do Brasil. A razão: o contrato não previa de forma expressa a cobrança de…
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu reabrir o debate sobre quem responde por dívidas condominiais de um imóvel em fase de compra e venda. O Tema Repetitivo 886, que fixou que o vendedor não responderia por débitos…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que imóvel doado por programa habitacional a apenas um dos cônjuges, durante a vigência do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, deve ser considerado bem comum do casal, quando destinado à residência da família. No caso analisado,…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou o acesso público à Central de Escrituras e Procurações (CEP), sistema que consolida informações sobre atos notariais lavrados em cartórios de todo o país. A base reúne atualmente mais de 95 milhões de registros, entre escrituras públicas e procurações. O acesso está disponível…
Em 11 de julho de 2025, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) concluiu mais de uma centena de transações tributárias de alto impacto econômico por meio do Programa de Transação Integral (PTI), arrecadando cerca de R$ 3 bilhões provenientes do encerramento de processos judiciais com grandes empresas, resultando em um total…
No dia 14 de julho de 2025, a Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar determinando que o prazo de “quarentena” de dois anos previsto na Lei 13.988/2020 para quem teve transação tributária rescindida deve ser contado a partir da data do inadimplemento — e não da formalização da rescisão…
Decisão reforça que taxas fora da realidade podem ser revistas judicialmente;advogada explica como agir em casos semelhantes Data da decisão: 15 de julho de 2025 A Receita Federal passou a autorizar o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre o valor do frete contratado para transporte de insumos desonerados,…
Decisão reforça que taxas fora da realidade podem ser revistas judicialmente;advogada explica como agir em casos semelhantes Ana Carolina Zuccato e Gustavo Poli Uma cliente surpreendida com juros de 740% ao ano no parcelamento da fatura do cartão de crédito conseguiu na justiça o direito de revisar sua dívida. O…
O Banco Central divulgou as Estatísticas Monetárias e de Crédito de maio, destacando que o saldo do crédito ampliado ao setor não financeiro alcançou R$19,1 trilhões — o equivalente a 157,2% do PIB. O crescimento foi de 0,7% no mês e 12,2% em 12 meses, puxado por avanços nos títulos…
A Quarta Turma do STJ decidiu que o único imóvel residencial de um espólio, ocupado por herdeiros, mantém sua natureza de bem de família e não pode ser penhorado para pagamento de dívidas do falecido. No caso, herdeiros entraram na Justiça para evitar a penhora de uma casa residencial —…
Na Vara Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina, uma transportadora conseguiu afastar judicialmente a capitalização de juros de um contrato de financiamento com o Banco do Brasil. A razão: o contrato não previa de forma expressa a cobrança de juros sobre juros (anatocismo). Embora a taxa de juros estivesse…
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu reabrir o debate sobre quem responde por dívidas condominiais de um imóvel em fase de compra e venda. O Tema Repetitivo 886, que fixou que o vendedor não responderia por débitos gerados após o comprador tomar posse do imóvel (desde que…
