O STJ confirmou que não existe adjudicação sem penhora prévia. Traduzindo: antes de transferir um bem do devedor para quem cobra a dívida, a Justiça precisa registrar a penhora e fazer a avaliação. Sem isso, a adjudicação pode ser anulada.…
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) inicia nesta semana uma ação de autorregularização direcionada a empresas optantes pelo Simples Nacional. O objetivo é oferecer aos contribuintes a oportunidade de corrigir espontaneamente eventuais inconsistências identificadas…
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou indenização por danos morais e materiais a um eletricista que sofreu queda de seis metros após choque elétrico durante a substituição de componente em transformador. O trabalhador…
A juíza de Direito Suelen Caetano de Oliveira, da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS, concedeu liminar para suspender os débitos automáticos de uma empresa em contratos com o Banrisul, diante de indícios de irregularidades contratuais. O laudo contábil apresentado nos…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.279), decidiu que, nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de cinco dias para pagamento integral da dívida começa…
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a penhora é etapa obrigatória antes da adjudicação, que consiste na transferência judicial de um bem para o credor. O colegiado, de forma unânime, declarou a nulidade de uma adjudicação…
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a obrigação da Microsum Tecnologia da Informação Ltda., de Goiânia (GO), de recolher contribuição mensal em favor do sindicato de empregados. O valor, denominado “benefício social”, estava previsto em convenção coletiva,…
A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve, por unanimidade, a decisão que rejeitou pedido de nulidade de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado contra um técnico de enfermagem e reconheceu a validade da alteração de sua…
A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu que uma auxiliar de enfermagem não tem direito ao adicional de periculosidade por trabalhar em um edifício com tanques de óleo diesel. Segundo o laudo pericial, os tanques…
Por Leonardo Zenkoo Matsumoto O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1.495.108 (Tema 1.348), que discute a aplicação da imunidade do ITBI em operações de integralização de capital com imóveis, inclusive em empresas cuja atividade preponderante…
O STJ confirmou que não existe adjudicação sem penhora prévia. Traduzindo: antes de transferir um bem do devedor para quem cobra a dívida, a Justiça precisa registrar a penhora e fazer a avaliação. Sem isso, a adjudicação pode ser anulada. Impacto prático para o seu negócio Se você está cobrando…
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) inicia nesta semana uma ação de autorregularização direcionada a empresas optantes pelo Simples Nacional. O objetivo é oferecer aos contribuintes a oportunidade de corrigir espontaneamente eventuais inconsistências identificadas em suas declarações, prevenindo a abertura de fiscalizações e a…
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou indenização por danos morais e materiais a um eletricista que sofreu queda de seis metros após choque elétrico durante a substituição de componente em transformador. O trabalhador alegou que exercia atividade de risco e que a empresa…
A juíza de Direito Suelen Caetano de Oliveira, da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS, concedeu liminar para suspender os débitos automáticos de uma empresa em contratos com o Banrisul, diante de indícios de irregularidades contratuais. O laudo contábil apresentado nos autos apontou cláusulas que vinculavam a taxa de juros ao…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.279), decidiu que, nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de cinco dias para pagamento integral da dívida começa a contar a partir da execução da medida liminar. O…
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a penhora é etapa obrigatória antes da adjudicação, que consiste na transferência judicial de um bem para o credor. O colegiado, de forma unânime, declarou a nulidade de uma adjudicação realizada sem a penhora prévia e reafirmou que o ato…
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a obrigação da Microsum Tecnologia da Informação Ltda., de Goiânia (GO), de recolher contribuição mensal em favor do sindicato de empregados. O valor, denominado “benefício social”, estava previsto em convenção coletiva, mas foi considerado ilegal por configurar cobrança compulsória patronal. Segundo…
A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve, por unanimidade, a decisão que rejeitou pedido de nulidade de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado contra um técnico de enfermagem e reconheceu a validade da alteração de sua jornada. O trabalhador havia alegado cerceamento de defesa, tratamento desigual…
A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu que uma auxiliar de enfermagem não tem direito ao adicional de periculosidade por trabalhar em um edifício com tanques de óleo diesel. Segundo o laudo pericial, os tanques atendiam às exigências legais da Norma Regulamentadora 20 (NR-20), que…
Por Leonardo Zenkoo Matsumoto O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1.495.108 (Tema 1.348), que discute a aplicação da imunidade do ITBI em operações de integralização de capital com imóveis, inclusive em empresas cuja atividade preponderante é imobiliária. O tema é de grande relevância para holdings…
