Uma decisão recente da Justiça reconheceu que a repactuação de dívidas pode incluir a exclusão de juros e encargos quando necessário para garantir o mínimo existencial do devedor, princípio que busca preservar condições básicas de subsistência do consumidor. No caso…
A Justiça do Trabalho decidiu que a divulgação de uma circular interna não gera direito automático à promoção de empregado, entendimento que reforça a autonomia das empresas na gestão de cargos e planos de carreira. No caso analisado, o trabalhador…
A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) manteve a dispensa por justa causa de um fiscal de supermercado que compareceu ao trabalho em estado de embriaguez e praticou assédio contra colegas de trabalho. O tribunal…
A Coordenação Técnica do ENCAT divulgou notas técnicas que atualizam diversos modelos de documentos fiscais eletrônicos (como NFCom, NF3e, NFAg, NFGas, CT-e e BP-e) para permitir a vinculação entre o pagamento e o documento fiscal nos cenários de split payment.…
O avanço da inadimplência empresarial no Brasil tem chamado a atenção de economistas e gestores, revelando quais regiões e setores concentram as maiores dificuldades financeiras no país. Dados recentes mostram que o número de empresas com dívidas em atraso segue…
O INSS recuperou R$ 561 milhões por meio de ações regressivas movidas contra empresas, mecanismo utilizado pelo governo para buscar ressarcimento quando acidentes de trabalho ou situações previdenciárias ocorrem por falhas atribuídas ao empregador. O valor recuperado evidencia o aumento…
A Nota Técnica 2026.001, que trata da vinculação entre o documento fiscal eletrônico (DFe) e a transação de pagamento, representa um avanço relevante na forma como o Fisco acompanha as operações. Mais do que um ajuste de layout, ela é…
Com a regulamentação da reforma tributária do consumo pelas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026, quem compra, vende ou transmite imóveis passa a conviver com regras mais claras e mais exigentes na tributação patrimonial. No ITCMD (heranças e doações),…
É plenamente possível a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), do Conselho Nacional de Justiça, para pesquisa e determinação de medidas constritivas sem que sejam requisitados e divulgados os dados sobre as movimentações bancárias da parte executada.…
O que se entende atualmente como Pejotização, é a contratação de um trabalhador individual como pessoa jurídica, ao invés de contratá-lo com carteira assinada como é o de costume. Essa prática só é legítima quando o empregado tem realmente uma…
Uma decisão recente da Justiça reconheceu que a repactuação de dívidas pode incluir a exclusão de juros e encargos quando necessário para garantir o mínimo existencial do devedor, princípio que busca preservar condições básicas de subsistência do consumidor. No caso analisado, o Judiciário entendeu que a manutenção integral dos juros…
A Justiça do Trabalho decidiu que a divulgação de uma circular interna não gera direito automático à promoção de empregado, entendimento que reforça a autonomia das empresas na gestão de cargos e planos de carreira. No caso analisado, o trabalhador alegava que uma comunicação interna da empresa indicaria a possibilidade…
A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) manteve a dispensa por justa causa de um fiscal de supermercado que compareceu ao trabalho em estado de embriaguez e praticou assédio contra colegas de trabalho. O tribunal entendeu que a conduta configurou falta grave, suficiente para justificar…
A Coordenação Técnica do ENCAT divulgou notas técnicas que atualizam diversos modelos de documentos fiscais eletrônicos (como NFCom, NF3e, NFAg, NFGas, CT-e e BP-e) para permitir a vinculação entre o pagamento e o documento fiscal nos cenários de split payment. As atualizações incluem: Por enquanto, o preenchimento desses campos não…
O avanço da inadimplência empresarial no Brasil tem chamado a atenção de economistas e gestores, revelando quais regiões e setores concentram as maiores dificuldades financeiras no país. Dados recentes mostram que o número de empresas com dívidas em atraso segue elevado, refletindo um cenário marcado por juros altos, crédito mais…
O INSS recuperou R$ 561 milhões por meio de ações regressivas movidas contra empresas, mecanismo utilizado pelo governo para buscar ressarcimento quando acidentes de trabalho ou situações previdenciárias ocorrem por falhas atribuídas ao empregador. O valor recuperado evidencia o aumento da atuação do órgão na responsabilização de empresas por custos…
A Nota Técnica 2026.001, que trata da vinculação entre o documento fiscal eletrônico (DFe) e a transação de pagamento, representa um avanço relevante na forma como o Fisco acompanha as operações. Mais do que um ajuste de layout, ela é peça central para viabilizar os modelos de split payment, em…
Com a regulamentação da reforma tributária do consumo pelas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026, quem compra, vende ou transmite imóveis passa a conviver com regras mais claras e mais exigentes na tributação patrimonial. No ITCMD (heranças e doações), a LC nº 227/2026 atualiza as normas gerais e reforça…
É plenamente possível a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), do Conselho Nacional de Justiça, para pesquisa e determinação de medidas constritivas sem que sejam requisitados e divulgados os dados sobre as movimentações bancárias da parte executada. Cabe aos magistrados e servidores adotarem as medidas necessárias para…
O que se entende atualmente como Pejotização, é a contratação de um trabalhador individual como pessoa jurídica, ao invés de contratá-lo com carteira assinada como é o de costume. Essa prática só é legítima quando o empregado tem realmente uma autonomia em relação ao seu modo de trabalho, sua jornada,…
