Programa foi instituído pela Lei Complementar nº 587/2026 e as adesões ficam abertas até 4 de julho; parcelas devem ser quitadas até dezembro A Prefeitura de Campinas abriu, em 5 de maio de 2026, um programa específico de refinanciamento fiscal voltado a prestadores de serviços com débitos do Imposto Sobre…

A Instrução Normativa RFB nº 2.307/2026 atualiza a relação dos incentivos e benefícios tributários federais que continuam fora da redução linear prevista na LC nº 224/2025. Em termos práticos, a Receita Federal revisou a lista oficial do que permanece preservado e do que segue sujeito ao corte de 10%. Entre…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou um projeto piloto voltado à modernização do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), ferramenta utilizada pelos órgãos do Poder Judiciário para localização e bloqueio de ativos financeiros de devedores em processos judiciais, abrangendo as execuções cíveis, trabalhistas e fiscais.  As…

Publicado o regulamento do IBS: Comitê Gestor detalha regras do novo imposto Foram publicados o Decreto nº 12.955/2026 e a Resolução CGIBS nº 6/2026, que representam mais um avanço na regulamentação da CBS e do IBS. As normas tratam de pontos centrais do novo sistema, como incidência, base de cálculo,…

Empresas optantes pelo Simples Nacional poderão, a partir de setembro de 2026, optar pela sistemática de IBS e CBS aplicável em 2027, com possibilidade de desistência até novembro de 2026. Pela Resolução CGSN nº 186/2026, o regime tradicional do Simples Nacional será aplicado durante todo o ano de 2027, enquanto…

A recente movimentação no Judiciário envolvendo a nova tributação de dividendos indica que o tema já começou a ganhar tração no mercado, com empresas obtendo decisões favoráveis em primeira instância. As discussões questionam principalmente a forma de implementação das novas regras e sua compatibilidade com a legislação societária e tributária…

A possibilidade de emissão de debêntures por sociedades limitadas foi recentemente reconhecida pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), por meio do Ofício Circular SEI nº 92/2026. A orientação admite a aplicação supletiva da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) às sociedades limitadas, permitindo que determinados…

O número de novas ações na Justiça do Trabalho cresceu 8,47% entre 2024 e 2025 e atingiu um novo recorde desde a reforma trabalhista de 2017. Em 2025, o Judiciário recebeu 2,321 milhões de novos processos, ante 2,134 milhões em 2024, segundo dados extraídos do sistema estatístico do Tribunal Superior…

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) decidiu pela inexistência de fraude à execução em um caso envolvendo a venda de um imóvel durante o curso de uma execução de título extrajudicial. O Tribunal entendeu que, na data da transação, não havia qualquer…

A Justiça reconheceu que a penhora de aposentadoria pode ser válida, desde que não comprometa o mínimo necessário para a subsistência do devedor. O entendimento reforça que valores recebidos a título de aposentadoria, embora protegidos em regra, podem ser parcialmente atingidos em situações específicas. No caso analisado, o Judiciário entendeu…