Com decisão da 2ª Turma, posição da Corte superior sobre o tema é uniformizadaPor Luiza Calegari A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS não compõe a base de cálculo…
Levantamento mostra 14 decisões favoráveis e 40 desfavoráveis aos contribuintesPor Marcela Villar Pelo menos 14 decisões judiciais estenderam o prazo do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que teria acabado no dia 1º de…
Decisão impede leilão de imóvel e garante isonomia entre credores, reforçando a aplicação da lei do superendividamento e a prioridade do pagamento coletivo das dívidas. No dia 5/5/25, a 16ª vara Cível da comarca de Belo Horizonte, sob a condução…
A 1ª vara Federal de Coxim/MS concedeu liminar para suspender o leilão extrajudicial de um imóvel cuja propriedade havia sido consolidada em nome da Caixa Econômica Federal. A decisão foi proferida pela juíza Federal Franscielle Martins Gomes Medeiros, que destacou…
Contribuintes fecham acordos com a União para o pagamento de R$ 445,8 bi em dívidas Um total de R$ 82,5 bilhões já entrou nos cofres públicos por meio de transações tributárias A Fazenda Nacional conseguiu, desde 2020, negociar acordos com…
Carf afasta tributação sobre dividendos gerados com atualização de valor de imóvel É o primeiro acórdão do tribunal administrativo sobre o tema, segundo especialistas O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não devem ser tributados dividendos oriundos de…
AGU elabora proposta para reforma do processo tributário Texto será levado ao grupo de trabalho criado para elaborar anteprojeto, que poderá ou não acatar as sugestões Um anteprojeto de reforma processual tributária deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional em pouco…
Tribunal reforça que ausência do contrato escrito impede a comprovação da mora e o exercício do direito à retomada do bem A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) decidiu que a ausência do contrato de consórcio…
Decisão reforça dever de transparência na contratação e coíbe práticas abusivas em operações de crédito rotativo O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) manteve a condenação de uma instituição bancária à devolução de valores cobrados a título de juros…
Decisão judicial permite que contribuinte renegocie dívida inscrita como “irrecuperável” e aproveite os benefícios da transação tributária prevista na Lei do Contribuinte Legal Uma empresa do setor varejista obteve decisão favorável na Justiça Federal para reclassificar uma dívida de ICMS…
Com decisão da 2ª Turma, posição da Corte superior sobre o tema é uniformizadaPor Luiza Calegari A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, e que o contribuinte deve…
Levantamento mostra 14 decisões favoráveis e 40 desfavoráveis aos contribuintesPor Marcela Villar Pelo menos 14 decisões judiciais estenderam o prazo do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que teria acabado no dia 1º de abril, ao atingir R$ 15 bilhões de renúncia fiscal. Mas…
Decisão impede leilão de imóvel e garante isonomia entre credores, reforçando a aplicação da lei do superendividamento e a prioridade do pagamento coletivo das dívidas. No dia 5/5/25, a 16ª vara Cível da comarca de Belo Horizonte, sob a condução da juíza Adriana Garcia Rabelo, proferiu uma decisão que merece…
A 1ª vara Federal de Coxim/MS concedeu liminar para suspender o leilão extrajudicial de um imóvel cuja propriedade havia sido consolidada em nome da Caixa Econômica Federal. A decisão foi proferida pela juíza Federal Franscielle Martins Gomes Medeiros, que destacou que houve pagamento para purga da mora, mas, ainda assim,…
Contribuintes fecham acordos com a União para o pagamento de R$ 445,8 bi em dívidas Um total de R$ 82,5 bilhões já entrou nos cofres públicos por meio de transações tributárias A Fazenda Nacional conseguiu, desde 2020, negociar acordos com contribuintes para o pagamento de R$ 445,8 bilhões em dívidas…
Carf afasta tributação sobre dividendos gerados com atualização de valor de imóvel É o primeiro acórdão do tribunal administrativo sobre o tema, segundo especialistas O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não devem ser tributados dividendos oriundos de ganho contábil com a atualização do valor de imóvel pelo…
AGU elabora proposta para reforma do processo tributário Texto será levado ao grupo de trabalho criado para elaborar anteprojeto, que poderá ou não acatar as sugestões Um anteprojeto de reforma processual tributária deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional em pouco menos de 40 dias. O texto será elaborado pelo grupo…
Tribunal reforça que ausência do contrato escrito impede a comprovação da mora e o exercício do direito à retomada do bem A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) decidiu que a ausência do contrato de consórcio impede o ajuizamento de ação de busca e apreensão contra…
Decisão reforça dever de transparência na contratação e coíbe práticas abusivas em operações de crédito rotativo O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) manteve a condenação de uma instituição bancária à devolução de valores cobrados a título de juros considerados abusivos no parcelamento de fatura de cartão de crédito.…
Decisão judicial permite que contribuinte renegocie dívida inscrita como “irrecuperável” e aproveite os benefícios da transação tributária prevista na Lei do Contribuinte Legal Uma empresa do setor varejista obteve decisão favorável na Justiça Federal para reclassificar uma dívida de ICMS que havia sido inscrita em dívida ativa da União como…
