Carf afasta tributação sobre dividendos gerados com atualização de valor de imóvel É o primeiro acórdão do tribunal administrativo sobre o tema, segundo especialistas O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não devem ser tributados dividendos oriundos de…
AGU elabora proposta para reforma do processo tributário Texto será levado ao grupo de trabalho criado para elaborar anteprojeto, que poderá ou não acatar as sugestões Um anteprojeto de reforma processual tributária deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional em pouco…
Tribunal reforça que ausência do contrato escrito impede a comprovação da mora e o exercício do direito à retomada do bem A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) decidiu que a ausência do contrato de consórcio…
Decisão reforça dever de transparência na contratação e coíbe práticas abusivas em operações de crédito rotativo O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) manteve a condenação de uma instituição bancária à devolução de valores cobrados a título de juros…
Decisão judicial permite que contribuinte renegocie dívida inscrita como “irrecuperável” e aproveite os benefícios da transação tributária prevista na Lei do Contribuinte Legal Uma empresa do setor varejista obteve decisão favorável na Justiça Federal para reclassificar uma dívida de ICMS…
TRT-15 reforça que ofensas raciais, mesmo em tom de brincadeira, configuram violação grave ao dever de respeito e à dignidade no ambiente corporativo A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a demissão por justa…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a variação cambial provocada pela pandemia de Covid-19, por si só, não configura fato imprevisível capaz de justificar a revisão judicial de contrato empresarial com cláusula em moeda estrangeira.…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em abril de 2025, que a venda de imóvel só pode ser considerada fraude à execução quando já houver registro da penhora na matrícula do bem. Ou seja, não basta…
Comissões pagas a Marketplace são dedutíveis no IRPJ e na CSLL, decide Receita Federal As empresas que atuam no comércio eletrônico, especialmente aquelas que utilizam plataformas de marketplaces para vender seus produtos, frequentemente enfrentam dúvidas sobre a dedutibilidade das comissões…
O ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a legalidade da contratação de autônomos ou pessoas jurídicas para prestação de serviços — a chamada “pejotização”. A decisão foi motivada pelo…
Carf afasta tributação sobre dividendos gerados com atualização de valor de imóvel É o primeiro acórdão do tribunal administrativo sobre o tema, segundo especialistas O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não devem ser tributados dividendos oriundos de ganho contábil com a atualização do valor de imóvel pelo…
AGU elabora proposta para reforma do processo tributário Texto será levado ao grupo de trabalho criado para elaborar anteprojeto, que poderá ou não acatar as sugestões Um anteprojeto de reforma processual tributária deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional em pouco menos de 40 dias. O texto será elaborado pelo grupo…
Tribunal reforça que ausência do contrato escrito impede a comprovação da mora e o exercício do direito à retomada do bem A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) decidiu que a ausência do contrato de consórcio impede o ajuizamento de ação de busca e apreensão contra…
Decisão reforça dever de transparência na contratação e coíbe práticas abusivas em operações de crédito rotativo O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) manteve a condenação de uma instituição bancária à devolução de valores cobrados a título de juros considerados abusivos no parcelamento de fatura de cartão de crédito.…
Decisão judicial permite que contribuinte renegocie dívida inscrita como “irrecuperável” e aproveite os benefícios da transação tributária prevista na Lei do Contribuinte Legal Uma empresa do setor varejista obteve decisão favorável na Justiça Federal para reclassificar uma dívida de ICMS que havia sido inscrita em dívida ativa da União como…
TRT-15 reforça que ofensas raciais, mesmo em tom de brincadeira, configuram violação grave ao dever de respeito e à dignidade no ambiente corporativo A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a demissão por justa causa de um trabalhador que cometeu ofensas de cunho racial…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a variação cambial provocada pela pandemia de Covid-19, por si só, não configura fato imprevisível capaz de justificar a revisão judicial de contrato empresarial com cláusula em moeda estrangeira. O caso analisado envolvia uma empresa brasileira que, devido à…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em abril de 2025, que a venda de imóvel só pode ser considerada fraude à execução quando já houver registro da penhora na matrícula do bem. Ou seja, não basta que exista uma ação judicial em curso — é necessário…
Comissões pagas a Marketplace são dedutíveis no IRPJ e na CSLL, decide Receita Federal As empresas que atuam no comércio eletrônico, especialmente aquelas que utilizam plataformas de marketplaces para vender seus produtos, frequentemente enfrentam dúvidas sobre a dedutibilidade das comissões pagas a esses intermediários no cálculo do Imposto de Renda…
O ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a legalidade da contratação de autônomos ou pessoas jurídicas para prestação de serviços — a chamada “pejotização”. A decisão foi motivada pelo elevado número de ações trabalhistas que desconsideram o entendimento já…
