O Comitê Gestor do Simples Nacional alterou o prazo para que empresas optantes pelo regime simplificado passem a utilizar obrigatoriamente o Emissor Nacional da NFS-e. A exigência, que estava prevista para 1º de setembro de 2026, foi adiada para 1º…
O sistema de arrecadação automática previsto na Reforma Tributária, conhecido como split payment, não deve estar plenamente operacional em janeiro de 2027, período em que começa a cobrança da CBS e do IBS. Na prática, o split payment permitirá que,…
A publicação da Portaria MTE nº 1.316, de 21 de julho de 2026, trouxe uma importante definição sobre o trabalho em feriados nas atividades do comércio. A norma substitui a regulamentação anteriormente prevista pela Portaria MTE nº 3.665/2023 e busca…
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que define o cronograma de implantação dos documentos fiscais eletrônicos com informações relativas ao IBS e à CBS. A obrigatoriedade será implementada de forma…
A partir de 3 de agosto de 2026, empresas do regime regular deverão preencher corretamente os campos relativos ao IBS e à CBS nos documentos fiscais eletrônicos. A ausência ou inconsistência dessas informações poderá impactar a autorização das notas fiscais…
O Decreto nº 13.075/2026 e a Resolução CGIBS nº 13/2026 ajustaram o cronograma de implementação de obrigações relacionadas à CBS e ao IBS no contexto da Reforma Tributária. As normas prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de…
A Corte Especial do STJ fixou importante tese a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, estabelecendo que a responsabilização patrimonial de sócios ou administradores exige a demonstração dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, como o desvio de…
A 3ª Turma do STJ reconheceu a possibilidade de pessoa relativamente incapaz integrar o quadro societário de holding familiar, desde que observadas as salvaguardas previstas na legislação civil e societária. O entendimento afasta a interpretação de que a incapacidade relativa…
Com a entrada em vigor das Resoluções CMN nº 5.314/2026 e nº 5.315/2026, o crédito rural passa por uma importante atualização regulatória. As mudanças alcançam aspectos relevantes das operações de financiamento, da prorrogação das dívidas e das regras aplicáveis ao…
A recente Resolução nº 683/2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe uma importante mudança para a cobrança judicial de créditos bancários de pequeno valor. A medida busca tornar o Judiciário mais eficiente, reduzindo a tramitação de execuções sem perspectiva…
O Comitê Gestor do Simples Nacional alterou o prazo para que empresas optantes pelo regime simplificado passem a utilizar obrigatoriamente o Emissor Nacional da NFS-e. A exigência, que estava prevista para 1º de setembro de 2026, foi adiada para 1º de novembro de 2026. A mudança concede prazo adicional para…
O sistema de arrecadação automática previsto na Reforma Tributária, conhecido como split payment, não deve estar plenamente operacional em janeiro de 2027, período em que começa a cobrança da CBS e do IBS. Na prática, o split payment permitirá que, no momento do pagamento de uma operação, a parcela correspondente…
A publicação da Portaria MTE nº 1.316, de 21 de julho de 2026, trouxe uma importante definição sobre o trabalho em feriados nas atividades do comércio. A norma substitui a regulamentação anteriormente prevista pela Portaria MTE nº 3.665/2023 e busca alinhar a regulamentação administrativa ao disposto no artigo 6º-A da…
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que define o cronograma de implantação dos documentos fiscais eletrônicos com informações relativas ao IBS e à CBS. A obrigatoriedade será implementada de forma escalonada, conforme o tipo de documento fiscal e a operação…
A partir de 3 de agosto de 2026, empresas do regime regular deverão preencher corretamente os campos relativos ao IBS e à CBS nos documentos fiscais eletrônicos. A ausência ou inconsistência dessas informações poderá impactar a autorização das notas fiscais pelos sistemas competentes. Embora 2026 seja um período de adaptação,…
O Decreto nº 13.075/2026 e a Resolução CGIBS nº 13/2026 ajustaram o cronograma de implementação de obrigações relacionadas à CBS e ao IBS no contexto da Reforma Tributária. As normas prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição cadastral e emissão de documentos fiscais por determinadas pessoas…
A Corte Especial do STJ fixou importante tese a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, estabelecendo que a responsabilização patrimonial de sócios ou administradores exige a demonstração dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, como o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. O entendimento reforça que a…
A 3ª Turma do STJ reconheceu a possibilidade de pessoa relativamente incapaz integrar o quadro societário de holding familiar, desde que observadas as salvaguardas previstas na legislação civil e societária. O entendimento afasta a interpretação de que a incapacidade relativa impediria, por si só, a participação societária, ressaltando que a…
Com a entrada em vigor das Resoluções CMN nº 5.314/2026 e nº 5.315/2026, o crédito rural passa por uma importante atualização regulatória. As mudanças alcançam aspectos relevantes das operações de financiamento, da prorrogação das dívidas e das regras aplicáveis ao Proagro. Mais do que alterar procedimentos das instituições financeiras, as…
A recente Resolução nº 683/2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe uma importante mudança para a cobrança judicial de créditos bancários de pequeno valor. A medida busca tornar o Judiciário mais eficiente, reduzindo a tramitação de execuções sem perspectiva concreta de recuperação do crédito. Nos últimos anos, o Poder…
