O Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do IBS publicaram a Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14/2026, que estabelece a metodologia para definição das alíquotas de IBS e CBS aplicáveis aos combustíveis sujeitos ao regime específico da LC nº 214/2025.…
Segundo notícia divulgada pelo JOTA, representante do Serpro afirmou que a arrecadação automatizada estará disponível em 2027 para a CBS, primeiro tributo da Reforma Tributária a entrar em cobrança. A informação foi apresentada no contexto das soluções tecnológicas que estão…
O Comitê Gestor do Simples Nacional alterou o prazo para que empresas optantes pelo regime simplificado passem a utilizar obrigatoriamente o Emissor Nacional da NFS-e. A exigência, que estava prevista para 1º de setembro de 2026, foi adiada para 1º…
O sistema de arrecadação automática previsto na Reforma Tributária, conhecido como split payment, não deve estar plenamente operacional em janeiro de 2027, período em que começa a cobrança da CBS e do IBS. Na prática, o split payment permitirá que,…
A publicação da Portaria MTE nº 1.316, de 21 de julho de 2026, trouxe uma importante definição sobre o trabalho em feriados nas atividades do comércio. A norma substitui a regulamentação anteriormente prevista pela Portaria MTE nº 3.665/2023 e busca…
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que define o cronograma de implantação dos documentos fiscais eletrônicos com informações relativas ao IBS e à CBS. A obrigatoriedade será implementada de forma…
A partir de 3 de agosto de 2026, empresas do regime regular deverão preencher corretamente os campos relativos ao IBS e à CBS nos documentos fiscais eletrônicos. A ausência ou inconsistência dessas informações poderá impactar a autorização das notas fiscais…
O Decreto nº 13.075/2026 e a Resolução CGIBS nº 13/2026 ajustaram o cronograma de implementação de obrigações relacionadas à CBS e ao IBS no contexto da Reforma Tributária. As normas prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de…
A Corte Especial do STJ fixou importante tese a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, estabelecendo que a responsabilização patrimonial de sócios ou administradores exige a demonstração dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, como o desvio de…
A 3ª Turma do STJ reconheceu a possibilidade de pessoa relativamente incapaz integrar o quadro societário de holding familiar, desde que observadas as salvaguardas previstas na legislação civil e societária. O entendimento afasta a interpretação de que a incapacidade relativa…
O Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do IBS publicaram a Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14/2026, que estabelece a metodologia para definição das alíquotas de IBS e CBS aplicáveis aos combustíveis sujeitos ao regime específico da LC nº 214/2025. Pela norma, as alíquotas serão uniformes em todo o país,…
Segundo notícia divulgada pelo JOTA, representante do Serpro afirmou que a arrecadação automatizada estará disponível em 2027 para a CBS, primeiro tributo da Reforma Tributária a entrar em cobrança. A informação foi apresentada no contexto das soluções tecnológicas que estão sendo desenvolvidas para operacionalizar o novo modelo. Entre os mecanismos…
O Comitê Gestor do Simples Nacional alterou o prazo para que empresas optantes pelo regime simplificado passem a utilizar obrigatoriamente o Emissor Nacional da NFS-e. A exigência, que estava prevista para 1º de setembro de 2026, foi adiada para 1º de novembro de 2026. A mudança concede prazo adicional para…
O sistema de arrecadação automática previsto na Reforma Tributária, conhecido como split payment, não deve estar plenamente operacional em janeiro de 2027, período em que começa a cobrança da CBS e do IBS. Na prática, o split payment permitirá que, no momento do pagamento de uma operação, a parcela correspondente…
A publicação da Portaria MTE nº 1.316, de 21 de julho de 2026, trouxe uma importante definição sobre o trabalho em feriados nas atividades do comércio. A norma substitui a regulamentação anteriormente prevista pela Portaria MTE nº 3.665/2023 e busca alinhar a regulamentação administrativa ao disposto no artigo 6º-A da…
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que define o cronograma de implantação dos documentos fiscais eletrônicos com informações relativas ao IBS e à CBS. A obrigatoriedade será implementada de forma escalonada, conforme o tipo de documento fiscal e a operação…
A partir de 3 de agosto de 2026, empresas do regime regular deverão preencher corretamente os campos relativos ao IBS e à CBS nos documentos fiscais eletrônicos. A ausência ou inconsistência dessas informações poderá impactar a autorização das notas fiscais pelos sistemas competentes. Embora 2026 seja um período de adaptação,…
O Decreto nº 13.075/2026 e a Resolução CGIBS nº 13/2026 ajustaram o cronograma de implementação de obrigações relacionadas à CBS e ao IBS no contexto da Reforma Tributária. As normas prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição cadastral e emissão de documentos fiscais por determinadas pessoas…
A Corte Especial do STJ fixou importante tese a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, estabelecendo que a responsabilização patrimonial de sócios ou administradores exige a demonstração dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, como o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. O entendimento reforça que a…
A 3ª Turma do STJ reconheceu a possibilidade de pessoa relativamente incapaz integrar o quadro societário de holding familiar, desde que observadas as salvaguardas previstas na legislação civil e societária. O entendimento afasta a interpretação de que a incapacidade relativa impediria, por si só, a participação societária, ressaltando que a…
