Empresas optantes pelo Simples Nacional poderão, a partir de setembro de 2026, optar pela sistemática de IBS e CBS aplicável em 2027, com possibilidade de desistência até novembro de 2026. Pela Resolução CGSN nº 186/2026, o regime tradicional do Simples…
A recente movimentação no Judiciário envolvendo a nova tributação de dividendos indica que o tema já começou a ganhar tração no mercado, com empresas obtendo decisões favoráveis em primeira instância. As discussões questionam principalmente a forma de implementação das novas…
A possibilidade de emissão de debêntures por sociedades limitadas foi recentemente reconhecida pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), por meio do Ofício Circular SEI nº 92/2026. A orientação admite a aplicação supletiva da Lei das Sociedades por…
O número de novas ações na Justiça do Trabalho cresceu 8,47% entre 2024 e 2025 e atingiu um novo recorde desde a reforma trabalhista de 2017. Em 2025, o Judiciário recebeu 2,321 milhões de novos processos, ante 2,134 milhões em…
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) decidiu pela inexistência de fraude à execução em um caso envolvendo a venda de um imóvel durante o curso de uma execução de título extrajudicial. O…
A Justiça reconheceu que a penhora de aposentadoria pode ser válida, desde que não comprometa o mínimo necessário para a subsistência do devedor. O entendimento reforça que valores recebidos a título de aposentadoria, embora protegidos em regra, podem ser parcialmente…
Empresas já começaram a obter sentenças de mérito favoráveis contra as novas regras de tributação de dividendos, em disputas que envolvem a Lei nº 15.270/2025. As decisões judiciais contestam a exigência de que a distribuição de lucros referentes a 2025…
A União tem obtido vitória em cerca de 90% das decisões judiciais relacionadas ao aumento da base de cálculo no regime de lucro presumido, consolidando um entendimento que vem sendo majoritariamente favorável ao Fisco nas disputas tributárias sobre o tema.…
Uma decisão recente da Justiça reconheceu que um imóvel doado a um dos cônjuges não pode ser penhorado para pagamento de dívida exclusiva do outro, desde que fique comprovada a transferência regular do bem. O entendimento reforça a separação patrimonial…
A cláusula de administração sucessiva é um instrumento jurídico que permite ao titular do patrimônio definir, de forma antecipada, quem será responsável pela administração de determinados bens ou participações societárias ao longo do tempo, inclusive após sua morte. Embora esteja…
Empresas optantes pelo Simples Nacional poderão, a partir de setembro de 2026, optar pela sistemática de IBS e CBS aplicável em 2027, com possibilidade de desistência até novembro de 2026. Pela Resolução CGSN nº 186/2026, o regime tradicional do Simples Nacional será aplicado durante todo o ano de 2027, enquanto…
A recente movimentação no Judiciário envolvendo a nova tributação de dividendos indica que o tema já começou a ganhar tração no mercado, com empresas obtendo decisões favoráveis em primeira instância. As discussões questionam principalmente a forma de implementação das novas regras e sua compatibilidade com a legislação societária e tributária…
A possibilidade de emissão de debêntures por sociedades limitadas foi recentemente reconhecida pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), por meio do Ofício Circular SEI nº 92/2026. A orientação admite a aplicação supletiva da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) às sociedades limitadas, permitindo que determinados…
O número de novas ações na Justiça do Trabalho cresceu 8,47% entre 2024 e 2025 e atingiu um novo recorde desde a reforma trabalhista de 2017. Em 2025, o Judiciário recebeu 2,321 milhões de novos processos, ante 2,134 milhões em 2024, segundo dados extraídos do sistema estatístico do Tribunal Superior…
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) decidiu pela inexistência de fraude à execução em um caso envolvendo a venda de um imóvel durante o curso de uma execução de título extrajudicial. O Tribunal entendeu que, na data da transação, não havia qualquer…
A Justiça reconheceu que a penhora de aposentadoria pode ser válida, desde que não comprometa o mínimo necessário para a subsistência do devedor. O entendimento reforça que valores recebidos a título de aposentadoria, embora protegidos em regra, podem ser parcialmente atingidos em situações específicas. No caso analisado, o Judiciário entendeu…
Empresas já começaram a obter sentenças de mérito favoráveis contra as novas regras de tributação de dividendos, em disputas que envolvem a Lei nº 15.270/2025. As decisões judiciais contestam a exigência de que a distribuição de lucros referentes a 2025 fosse aprovada até 31 de dezembro de 2025 para evitar…
A União tem obtido vitória em cerca de 90% das decisões judiciais relacionadas ao aumento da base de cálculo no regime de lucro presumido, consolidando um entendimento que vem sendo majoritariamente favorável ao Fisco nas disputas tributárias sobre o tema. Os julgamentos envolvem discussões sobre a interpretação das regras aplicáveis…
Uma decisão recente da Justiça reconheceu que um imóvel doado a um dos cônjuges não pode ser penhorado para pagamento de dívida exclusiva do outro, desde que fique comprovada a transferência regular do bem. O entendimento reforça a separação patrimonial dentro das relações familiares e limita a responsabilização de bens…
A cláusula de administração sucessiva é um instrumento jurídico que permite ao titular do patrimônio definir, de forma antecipada, quem será responsável pela administração de determinados bens ou participações societárias ao longo do tempo, inclusive após sua morte. Embora esteja prevista na legislação brasileira, essa ferramenta ainda é pouco utilizada…
