A 35ª Câmara de Direito Privado do TJSP decidiu que uma cláusula de impenhorabilidade prevista em testamento não impede a penhora de valores recebidos em herança quando a dívida é anterior à abertura do inventário. A decisão é da desembargadora…
A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que o simples fato de uma empresa ser encerrada enquanto responde a um processo de execução não significa, automaticamente, que houve fraude ou tentativa de…
Estados brasileiros passaram a adotar entendimentos divergentes sobre a inclusão da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) na base de cálculo do ICMS durante o período de transição da reforma tributária, que…
A Receita Federal alterou seu entendimento e passou a permitir que empresas tomem créditos de PIS e Cofins sobre custos com produtos e serviços exigidos para o cumprimento de imposições legais indispensáveis à atividade econômica. A mudança foi formalizada por…
Sentença apontou divergência entre taxa pactuada e a aplicada no contrato de crédito. A juíza de Direito Marina Balester Mello de Godoy, da 14ª vara Cível de Santo Amaro/SP, determinou o recálculo das parcelas de um contrato de crédito pessoal…
As regras reforçam a integridade e a rastreabilidade das operações financeiras realizadas por bancos, fintechs e instituições de pagamento. O Banco Central do Brasil publicou, em 3/11/25, um novo conjunto de normas voltadas a reforçar a integridade e a rastreabilidade…
Roteiro de cinema: quando até o chocolate precisa de um upgrade de classe para driblar os ‘chefões’ dos impostos Nem só de recheio vive um clássico! No multiverso das marcas, até os doces encaram reviravoltas dignas de um roteiro de…
Nova lei do Imposto de Renda amplia isenção, cria o IRPFM com alíquotas progressivas e volta a cobrar tributo sobre lucros e dividendos após 25 anos. Aprovada pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira (5), a reforma do Imposto de Renda traz…
O STF retomou (e voltou a suspender) o julgamento sobre regras que restringem a distribuição de lucros/bonificações por empresas com débitos federais não garantidos. Há divergência: Impactos práticos para o seu negócio Pontos de atenção agora Possíveis caminhos (conforme desfecho)…
O TRT-2 manteve justa causa aplicada a funcionária gestante por descumprir ordem lícita (estender turno por 30 min para cobertura) e invadir centro cirúrgico com trajes inadequados, gerando risco à assepsia. A estabilidade gestacional não impede justa causa quando o…
A 35ª Câmara de Direito Privado do TJSP decidiu que uma cláusula de impenhorabilidade prevista em testamento não impede a penhora de valores recebidos em herança quando a dívida é anterior à abertura do inventário. A decisão é da desembargadora Flávia Beatriz Gonçalez da Silva, em plantão judiciário. O caso…
A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que o simples fato de uma empresa ser encerrada enquanto responde a um processo de execução não significa, automaticamente, que houve fraude ou tentativa de escapar do pagamento de uma dívida. O caso envolveu uma…
Estados brasileiros passaram a adotar entendimentos divergentes sobre a inclusão da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) na base de cálculo do ICMS durante o período de transição da reforma tributária, que começa em fase de testes em 2026 e vai até…
A Receita Federal alterou seu entendimento e passou a permitir que empresas tomem créditos de PIS e Cofins sobre custos com produtos e serviços exigidos para o cumprimento de imposições legais indispensáveis à atividade econômica. A mudança foi formalizada por meio de Solução de Consulta vinculante, que deve ser observada…
Sentença apontou divergência entre taxa pactuada e a aplicada no contrato de crédito. A juíza de Direito Marina Balester Mello de Godoy, da 14ª vara Cível de Santo Amaro/SP, determinou o recálculo das parcelas de um contrato de crédito pessoal após verificar que a taxa de juros aplicada pela instituição…
As regras reforçam a integridade e a rastreabilidade das operações financeiras realizadas por bancos, fintechs e instituições de pagamento. O Banco Central do Brasil publicou, em 3/11/25, um novo conjunto de normas voltadas a reforçar a integridade e a rastreabilidade das operações financeiras realizadas por bancos, fintechs e instituições de…
Roteiro de cinema: quando até o chocolate precisa de um upgrade de classe para driblar os ‘chefões’ dos impostos Nem só de recheio vive um clássico! No multiverso das marcas, até os doces encaram reviravoltas dignas de um roteiro de cinema. O Sonho de Valsa que o diga: após 85…
Nova lei do Imposto de Renda amplia isenção, cria o IRPFM com alíquotas progressivas e volta a cobrar tributo sobre lucros e dividendos após 25 anos. Aprovada pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira (5), a reforma do Imposto de Renda traz mudanças profundas na tributação de pessoas físicas e jurídicas no…
O STF retomou (e voltou a suspender) o julgamento sobre regras que restringem a distribuição de lucros/bonificações por empresas com débitos federais não garantidos. Há divergência: Impactos práticos para o seu negócio Pontos de atenção agora Possíveis caminhos (conforme desfecho) Estamos à disposição para avaliar seu passivo fiscal, ajustar políticas…
O TRT-2 manteve justa causa aplicada a funcionária gestante por descumprir ordem lícita (estender turno por 30 min para cobertura) e invadir centro cirúrgico com trajes inadequados, gerando risco à assepsia. A estabilidade gestacional não impede justa causa quando o motivo disciplinar é grave, com imediatidade e proporcionalidade na punição.…
