Decisão recente do TRT da 2ª Região (TRT-2) reforça um ponto essencial do direito patrimonial: bens registrados em nome do cônjuge podem ser penhorados para satisfazer dívidas do outro, especialmente quando não há comprovação clara do regime de bens adotado…
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) confirmou a justa causa aplicada a um motorista de transporte coletivo de passageiros que ingeriu bebida alcoólica durante o intervalo para refeição e, posteriormente, acidente envolvendo atropelamento de…
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) confirmou a justa causa aplicada a um empacotador de supermercado por agressão física a um cliente, mantendo a decisão da 3ª Vara do Trabalho de Bauru/SP. A dispensa…
A juíza de Direito Marina Balester Mello de Godoy, da 14ª Vara Cível de Santo Amaro/SP, determinou o recálculo das parcelas de um contrato de crédito pessoal após constatar divergência entre a taxa de juros pactuada e a taxa efetivamente…
O Banco Central do Brasil publicou novas regras que impactam diretamente bancos e fintechs, com o objetivo de aperfeiçoar a regulação do sistema financeiro, aumentar a segurança das operações e garantir maior isonomia competitiva entre as instituições tradicionais e os…
A 35ª Câmara de Direito Privado do TJSP decidiu que uma cláusula de impenhorabilidade prevista em testamento não impede a penhora de valores recebidos em herança quando a dívida é anterior à abertura do inventário. A decisão é da desembargadora…
A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que o simples fato de uma empresa ser encerrada enquanto responde a um processo de execução não significa, automaticamente, que houve fraude ou tentativa de…
Estados brasileiros passaram a adotar entendimentos divergentes sobre a inclusão da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) na base de cálculo do ICMS durante o período de transição da reforma tributária, que…
A Receita Federal alterou seu entendimento e passou a permitir que empresas tomem créditos de PIS e Cofins sobre custos com produtos e serviços exigidos para o cumprimento de imposições legais indispensáveis à atividade econômica. A mudança foi formalizada por…
Sentença apontou divergência entre taxa pactuada e a aplicada no contrato de crédito. A juíza de Direito Marina Balester Mello de Godoy, da 14ª vara Cível de Santo Amaro/SP, determinou o recálculo das parcelas de um contrato de crédito pessoal…
Decisão recente do TRT da 2ª Região (TRT-2) reforça um ponto essencial do direito patrimonial: bens registrados em nome do cônjuge podem ser penhorados para satisfazer dívidas do outro, especialmente quando não há comprovação clara do regime de bens adotado pelo casal. No caso analisado, um veículo registrado em nome…
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) confirmou a justa causa aplicada a um motorista de transporte coletivo de passageiros que ingeriu bebida alcoólica durante o intervalo para refeição e, posteriormente, acidente envolvendo atropelamento de um pedestre. Migalhas Segundo os autos, o próprio motorista admitiu…
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) confirmou a justa causa aplicada a um empacotador de supermercado por agressão física a um cliente, mantendo a decisão da 3ª Vara do Trabalho de Bauru/SP. A dispensa do trabalhador foi considerada justificada pelo colegiado, que entendeu haver…
A juíza de Direito Marina Balester Mello de Godoy, da 14ª Vara Cível de Santo Amaro/SP, determinou o recálculo das parcelas de um contrato de crédito pessoal após constatar divergência entre a taxa de juros pactuada e a taxa efetivamente aplicada pela instituição financeira. Diante da irregularidade, a magistrada ordenou…
O Banco Central do Brasil publicou novas regras que impactam diretamente bancos e fintechs, com o objetivo de aperfeiçoar a regulação do sistema financeiro, aumentar a segurança das operações e garantir maior isonomia competitiva entre as instituições tradicionais e os novos modelos de negócio. As mudanças reforçam a atuação do…
A 35ª Câmara de Direito Privado do TJSP decidiu que uma cláusula de impenhorabilidade prevista em testamento não impede a penhora de valores recebidos em herança quando a dívida é anterior à abertura do inventário. A decisão é da desembargadora Flávia Beatriz Gonçalez da Silva, em plantão judiciário. O caso…
A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que o simples fato de uma empresa ser encerrada enquanto responde a um processo de execução não significa, automaticamente, que houve fraude ou tentativa de escapar do pagamento de uma dívida. O caso envolveu uma…
Estados brasileiros passaram a adotar entendimentos divergentes sobre a inclusão da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) na base de cálculo do ICMS durante o período de transição da reforma tributária, que começa em fase de testes em 2026 e vai até…
A Receita Federal alterou seu entendimento e passou a permitir que empresas tomem créditos de PIS e Cofins sobre custos com produtos e serviços exigidos para o cumprimento de imposições legais indispensáveis à atividade econômica. A mudança foi formalizada por meio de Solução de Consulta vinculante, que deve ser observada…
Sentença apontou divergência entre taxa pactuada e a aplicada no contrato de crédito. A juíza de Direito Marina Balester Mello de Godoy, da 14ª vara Cível de Santo Amaro/SP, determinou o recálculo das parcelas de um contrato de crédito pessoal após verificar que a taxa de juros aplicada pela instituição…
