Muitas pessoas acreditam na existência de uma lei no Brasil que proíbe a negativação do nome do consumidor por inadimplência, especialmente depois da entrada em vigor da Lei do Superendividamento. Porém, isso é um mito: não há nenhuma norma que…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para fevereiro o julgamento de casos tributários relevantes na 1ª Seção, movimento que interessa diretamente ao empresário por seu potencial de reduzir incertezas fiscais e definir entendimentos que impactam o caixa das empresas.…
A União reduziu em cerca de 30% os riscos fiscais relacionados a disputas judiciais, segundo dados divulgados pelo governo, indicando um movimento relevante de melhoria na gestão do contencioso tributário. A redução está associada a decisões judiciais favoráveis, mudanças de…
Uma decisão da Justiça do Trabalho negou o enquadramento como bancária a uma vendedora de empresa autorizada a prestar serviços em nome de instituição financeira, trazendo um alerta importante para empresários que atuam como correspondentes bancários ou parceiros comerciais de…
Uma decisão da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) trouxe um ponto de atenção relevante para empresários e gestores ao afastar a responsabilidade de uma ex-sócia em execução trabalhista, em razão do transcurso do prazo…
A união estável e o nascimento de filho ocorridos após a constituição de hipoteca podem assegurar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel dado em garantia, desde que fique comprovado que o bem é utilizado como residência da família, de acordo…
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, em janeiro de 2026, que é inadmissível a penhora em contas bancárias de Sociedades de Propósito Específico (SPE) para satisfazer dívidas de outras empresas do mesmo grupo econômico. A decisão reforça a autonomia patrimonial das SPEs, estabelecendo…
O INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) registrou, em 2025, um recorde histórico de 504.461 pedidos de proteção de marcas, marcando um aumento de aproximadamente 8% em relação ao ano anterior. Esse crescimento reflete o expansionismo das empresas brasileiras na busca por assegurar seus…
A Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, integra o conjunto de normas que regulamentam a Reforma Tributária e consolida pontos relevantes do novo sistema. No âmbito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a LC 227:…
Foi publicado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, que estabelece as primeiras regras práticas do IBS e da CBS a partir de 1º de janeiro de 2026, no contexto da Reforma Tributária. Em resumo: Ponto crucial: os regulamentos ainda não…
Muitas pessoas acreditam na existência de uma lei no Brasil que proíbe a negativação do nome do consumidor por inadimplência, especialmente depois da entrada em vigor da Lei do Superendividamento. Porém, isso é um mito: não há nenhuma norma que impeça a inclusão do nome em cadastros de proteção ao…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para fevereiro o julgamento de casos tributários relevantes na 1ª Seção, movimento que interessa diretamente ao empresário por seu potencial de reduzir incertezas fiscais e definir entendimentos que impactam o caixa das empresas. Quando o STJ fixa posição em matéria tributária, cria-se um…
A União reduziu em cerca de 30% os riscos fiscais relacionados a disputas judiciais, segundo dados divulgados pelo governo, indicando um movimento relevante de melhoria na gestão do contencioso tributário. A redução está associada a decisões judiciais favoráveis, mudanças de entendimento e estratégias voltadas à racionalização de litígios. Sob a…
Uma decisão da Justiça do Trabalho negou o enquadramento como bancária a uma vendedora de empresa autorizada a prestar serviços em nome de instituição financeira, trazendo um alerta importante para empresários que atuam como correspondentes bancários ou parceiros comerciais de bancos. No julgamento, o tribunal entendeu que o simples fato…
Uma decisão da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) trouxe um ponto de atenção relevante para empresários e gestores ao afastar a responsabilidade de uma ex-sócia em execução trabalhista, em razão do transcurso do prazo legal após sua retirada da sociedade. No caso analisado, a…
A união estável e o nascimento de filho ocorridos após a constituição de hipoteca podem assegurar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel dado em garantia, desde que fique comprovado que o bem é utilizado como residência da família, de acordo com o entendimento firmado por unanimidade pela 3ª Turma do…
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, em janeiro de 2026, que é inadmissível a penhora em contas bancárias de Sociedades de Propósito Específico (SPE) para satisfazer dívidas de outras empresas do mesmo grupo econômico. A decisão reforça a autonomia patrimonial das SPEs, estabelecendo que, para que o patrimônio de uma sociedade seja utilizado…
O INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) registrou, em 2025, um recorde histórico de 504.461 pedidos de proteção de marcas, marcando um aumento de aproximadamente 8% em relação ao ano anterior. Esse crescimento reflete o expansionismo das empresas brasileiras na busca por assegurar seus ativos intangíveis. Os pedidos de patentes também mostraram um aumento, com…
A Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, integra o conjunto de normas que regulamentam a Reforma Tributária e consolida pontos relevantes do novo sistema. No âmbito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a LC 227: Em relação ao ITCMD (imposto sobre heranças e doações), a…
Foi publicado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, que estabelece as primeiras regras práticas do IBS e da CBS a partir de 1º de janeiro de 2026, no contexto da Reforma Tributária. Em resumo: Ponto crucial: os regulamentos ainda não foram publicados. Ou seja, o prazo de três meses ainda…
