O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento que vai definir se as contribuições do PIS e da Cofins devem ser incluídas na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) — regime utilizado por empresas que…
Uma decisão recente da Justiça Federal de São Paulo pode abrir um importante precedente para empresas que estão em recuperação judicial ou enfrentam dificuldades para negociar débitos com a União. A liminar autorizou que uma empresa do setor de produtos…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) manteve decisão que impediu a penhora de um imóvel residencial utilizado pelo filho e neta de um empresário devedor, com base na proteção legal conferida ao bem de família. A decisão foi…
Uma transportadora obteve decisão favorável na Justiça de Santa Catarina, que afastou os efeitos da mora em contrato firmado com o Banco do Brasil, após ser constatada a ausência de pactuação expressa de capitalização de juros. A decisão é do…
A 1ª Vara Federal de Coxim/MS concedeu liminar suspendendo o leilão extrajudicial de um imóvel que havia sido consolidado em nome da Caixa Econômica Federal, mesmo após o pagamento das parcelas vencidas pelos devedores. Segundo a decisão da juíza Francielle…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma mudança importante nas regras de acesso à Central de Escrituras e Procurações (CEP), permitindo que qualquer pessoa física ou jurídica com certificado digital possa consultar informações básicas sobre atos notariais, como escrituras…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o desvio de clientela praticado por um empregado durante a vigência do contrato de trabalho configura ato de concorrência desleal. Isso significa que, enquanto estiver contratado, o colaborador tem…
Como a reforma do sistema tributário do consumo, devemos esperar impacto de CBS/IBS nas estratégias de marketing das empresasPor Edison Fernandes Imaginem, caras leitoras e caros leitores, a seguinte situação: você vai comprar seu xampu preferido, que custou R$ 25,89…
Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/fio-da-meada/post/2025/05/a-importancia-da-ti-na-reforma-tributaria.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.Textos, fotos, artes e vídeos do Valor estão protegidos pela legislação brasileira sobre direito autoral. Não reproduza o conteúdo do jornal…
Com decisão da 2ª Turma, posição da Corte superior sobre o tema é uniformizadaPor Luiza Calegari A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS não compõe a base de cálculo…
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento que vai definir se as contribuições do PIS e da Cofins devem ser incluídas na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) — regime utilizado por empresas que optam pela desoneração da folha de pagamento. O tema está…
Uma decisão recente da Justiça Federal de São Paulo pode abrir um importante precedente para empresas que estão em recuperação judicial ou enfrentam dificuldades para negociar débitos com a União. A liminar autorizou que uma empresa do setor de produtos médicos, em recuperação judicial, antecipasse o prazo de dois anos…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) manteve decisão que impediu a penhora de um imóvel residencial utilizado pelo filho e neta de um empresário devedor, com base na proteção legal conferida ao bem de família. A decisão foi unânime e tomada pela 18ª Câmara de Direito Privado. O…
Uma transportadora obteve decisão favorável na Justiça de Santa Catarina, que afastou os efeitos da mora em contrato firmado com o Banco do Brasil, após ser constatada a ausência de pactuação expressa de capitalização de juros. A decisão é do juiz Rudson Marcos, da Vara Estadual de Direito Bancário, e…
A 1ª Vara Federal de Coxim/MS concedeu liminar suspendendo o leilão extrajudicial de um imóvel que havia sido consolidado em nome da Caixa Econômica Federal, mesmo após o pagamento das parcelas vencidas pelos devedores. Segundo a decisão da juíza Francielle Martins Gomes Medeiros, houve violação ao princípio da boa-fé objetiva,…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma mudança importante nas regras de acesso à Central de Escrituras e Procurações (CEP), permitindo que qualquer pessoa física ou jurídica com certificado digital possa consultar informações básicas sobre atos notariais, como escrituras públicas e procurações. Até então, esse tipo de consulta era…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o desvio de clientela praticado por um empregado durante a vigência do contrato de trabalho configura ato de concorrência desleal. Isso significa que, enquanto estiver contratado, o colaborador tem o dever de lealdade e não pode usar sua posição…
Como a reforma do sistema tributário do consumo, devemos esperar impacto de CBS/IBS nas estratégias de marketing das empresasPor Edison Fernandes Imaginem, caras leitoras e caros leitores, a seguinte situação: você vai comprar seu xampu preferido, que custou R$ 25,89 nas últimas vezes. Agora, na gôndola, você vê o valor…
Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/fio-da-meada/post/2025/05/a-importancia-da-ti-na-reforma-tributaria.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.Textos, fotos, artes e vídeos do Valor estão protegidos pela legislação brasileira sobre direito autoral. Não reproduza o conteúdo do jornal em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização…
Com decisão da 2ª Turma, posição da Corte superior sobre o tema é uniformizadaPor Luiza Calegari A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, e que o contribuinte deve…
