Na Vara Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina, uma transportadora conseguiu afastar judicialmente a capitalização de juros de um contrato de financiamento com o Banco do Brasil. A razão: o contrato não previa de forma expressa a cobrança de…
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu reabrir o debate sobre quem responde por dívidas condominiais de um imóvel em fase de compra e venda. O Tema Repetitivo 886, que fixou que o vendedor não responderia por débitos…
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve, por unanimidade, a demissão por justa causa de uma auxiliar de enfermagem que apresentou um atestado médico rasurado, ampliando de um para três dias o período de afastamento. O detalhe foi…
Um salão de beleza conseguiu na Justiça do Trabalho afastar o reconhecimento de vínculo de emprego de uma manicure que também atuava como auxiliar de cabeleireiro. A trabalhadora alegava ter sido contratada com jornada, remuneração fixa mais comissão e subordinada…
Novo programa fiscal: governo troca dívidas por serviços no SUS — O que isso revela para outros setores A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou detalhes do programa Agora tem Especialistas, que abre caminho para hospitais privados e filantrópicos quitarem dívidas…
Nos últimos cinco anos, o Supremo Tribunal Federal disparou o uso da chamada modulação de efeitos em processos tributários: de todos os casos em que o mecanismo foi aplicado desde sua criação em 1999, 80% aconteceram entre 2020 e 2024.…
A Justiça do Trabalho confirmou a demissão por justa causa de um gerente que praticou assédio sexual contra cinco funcionárias e ameaçou uma diretora da empresa. A decisão é da 4ª Câmara do TRT da 15ª Região, que também destacou…
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) confirmou a validade da demissão por justa causa de uma auxiliar de enfermagem que apresentou um atestado médico adulterado, utilizando-se de mais dias de afastamento do que o…
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento que vai definir se as contribuições do PIS e da Cofins devem ser incluídas na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) — regime utilizado por empresas que…
Uma decisão recente da Justiça Federal de São Paulo pode abrir um importante precedente para empresas que estão em recuperação judicial ou enfrentam dificuldades para negociar débitos com a União. A liminar autorizou que uma empresa do setor de produtos…
Na Vara Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina, uma transportadora conseguiu afastar judicialmente a capitalização de juros de um contrato de financiamento com o Banco do Brasil. A razão: o contrato não previa de forma expressa a cobrança de juros sobre juros (anatocismo). Embora a taxa de juros estivesse…
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu reabrir o debate sobre quem responde por dívidas condominiais de um imóvel em fase de compra e venda. O Tema Repetitivo 886, que fixou que o vendedor não responderia por débitos gerados após o comprador tomar posse do imóvel (desde que…
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve, por unanimidade, a demissão por justa causa de uma auxiliar de enfermagem que apresentou um atestado médico rasurado, ampliando de um para três dias o período de afastamento. O detalhe foi descoberto porque o empregador, desconfiado, conferiu o documento junto ao…
Um salão de beleza conseguiu na Justiça do Trabalho afastar o reconhecimento de vínculo de emprego de uma manicure que também atuava como auxiliar de cabeleireiro. A trabalhadora alegava ter sido contratada com jornada, remuneração fixa mais comissão e subordinada ao dono do salão. No entanto, o Tribunal Regional do…
Novo programa fiscal: governo troca dívidas por serviços no SUS — O que isso revela para outros setores A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou detalhes do programa Agora tem Especialistas, que abre caminho para hospitais privados e filantrópicos quitarem dívidas fiscais em troca de exames e consultas pelo SUS. O…
Nos últimos cinco anos, o Supremo Tribunal Federal disparou o uso da chamada modulação de efeitos em processos tributários: de todos os casos em que o mecanismo foi aplicado desde sua criação em 1999, 80% aconteceram entre 2020 e 2024. O objetivo, previsto em lei, é evitar impactos financeiros repentinos,…
A Justiça do Trabalho confirmou a demissão por justa causa de um gerente que praticou assédio sexual contra cinco funcionárias e ameaçou uma diretora da empresa. A decisão é da 4ª Câmara do TRT da 15ª Região, que também destacou que o trabalhador foi condenado criminalmente pelos atos, com pena…
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) confirmou a validade da demissão por justa causa de uma auxiliar de enfermagem que apresentou um atestado médico adulterado, utilizando-se de mais dias de afastamento do que o efetivamente concedido por um profissional de saúde. O que aconteceu…
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento que vai definir se as contribuições do PIS e da Cofins devem ser incluídas na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) — regime utilizado por empresas que optam pela desoneração da folha de pagamento. O tema está…
Uma decisão recente da Justiça Federal de São Paulo pode abrir um importante precedente para empresas que estão em recuperação judicial ou enfrentam dificuldades para negociar débitos com a União. A liminar autorizou que uma empresa do setor de produtos médicos, em recuperação judicial, antecipasse o prazo de dois anos…
