Empresas já começaram a obter sentenças de mérito favoráveis contra as novas regras de tributação de dividendos, em disputas que envolvem a Lei nº 15.270/2025. As decisões judiciais contestam a exigência de que a distribuição de lucros referentes a 2025…
A União tem obtido vitória em cerca de 90% das decisões judiciais relacionadas ao aumento da base de cálculo no regime de lucro presumido, consolidando um entendimento que vem sendo majoritariamente favorável ao Fisco nas disputas tributárias sobre o tema.…
Uma decisão recente da Justiça reconheceu que um imóvel doado a um dos cônjuges não pode ser penhorado para pagamento de dívida exclusiva do outro, desde que fique comprovada a transferência regular do bem. O entendimento reforça a separação patrimonial…
A cláusula de administração sucessiva é um instrumento jurídico que permite ao titular do patrimônio definir, de forma antecipada, quem será responsável pela administração de determinados bens ou participações societárias ao longo do tempo, inclusive após sua morte. Embora esteja…
O Governo Federal anunciou, na última quinta-feira, 12/03, um pacote de medidas voltado à redução do impacto da oscilação do preço internacional do petróleo sobre o valor do óleo diesel no Brasil, em resposta à forte volatilidade decorrente dos recentes…
O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) publicou uma orientação dirigida às instituições financeiras que atuam com o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), para facilitar a renegociação de dívidas dos produtores familiares de cebola em…
A inadimplência no crédito rural brasileiro registrou um novo recorde histórico em janeiro de 2026, prolongando uma tendência de alta iniciada em 2025 e sinalizando desafios crescentes para produtores rurais enfrentarem dívidas com os bancos. Segundo dados oficiais do Banco…
O número de testamentos no Brasil cresceu 20,8% entre 2020 e 2025, evidenciando uma maior conscientização sobre a importância do planejamento sucessório. Com o testamento, o testador pode dispor de até 50% de seus bens, enquanto a outra metade deve…
O aumento dos juros no Brasil tem pressionado o orçamento de consumidores e empresas, levando a inadimplência a atingir o maior nível recente, segundo dados do mercado financeiro. O cenário reflete o impacto direto do custo elevado do crédito e…
Uma decisão recente da Justiça reconheceu que a repactuação de dívidas pode incluir a exclusão de juros e encargos quando necessário para garantir o mínimo existencial do devedor, princípio que busca preservar condições básicas de subsistência do consumidor. No caso…
Empresas já começaram a obter sentenças de mérito favoráveis contra as novas regras de tributação de dividendos, em disputas que envolvem a Lei nº 15.270/2025. As decisões judiciais contestam a exigência de que a distribuição de lucros referentes a 2025 fosse aprovada até 31 de dezembro de 2025 para evitar…
A União tem obtido vitória em cerca de 90% das decisões judiciais relacionadas ao aumento da base de cálculo no regime de lucro presumido, consolidando um entendimento que vem sendo majoritariamente favorável ao Fisco nas disputas tributárias sobre o tema. Os julgamentos envolvem discussões sobre a interpretação das regras aplicáveis…
Uma decisão recente da Justiça reconheceu que um imóvel doado a um dos cônjuges não pode ser penhorado para pagamento de dívida exclusiva do outro, desde que fique comprovada a transferência regular do bem. O entendimento reforça a separação patrimonial dentro das relações familiares e limita a responsabilização de bens…
A cláusula de administração sucessiva é um instrumento jurídico que permite ao titular do patrimônio definir, de forma antecipada, quem será responsável pela administração de determinados bens ou participações societárias ao longo do tempo, inclusive após sua morte. Embora esteja prevista na legislação brasileira, essa ferramenta ainda é pouco utilizada…
O Governo Federal anunciou, na última quinta-feira, 12/03, um pacote de medidas voltado à redução do impacto da oscilação do preço internacional do petróleo sobre o valor do óleo diesel no Brasil, em resposta à forte volatilidade decorrente dos recentes conflitos no Oriente Médio. As ações buscam mitigar pressões inflacionárias…
O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) publicou uma orientação dirigida às instituições financeiras que atuam com o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), para facilitar a renegociação de dívidas dos produtores familiares de cebola em todo o país. A medida tem como objetivo proteger a…
A inadimplência no crédito rural brasileiro registrou um novo recorde histórico em janeiro de 2026, prolongando uma tendência de alta iniciada em 2025 e sinalizando desafios crescentes para produtores rurais enfrentarem dívidas com os bancos. Segundo dados oficiais do Banco Central, o índice de atrasos superiores a 90 dias no…
O número de testamentos no Brasil cresceu 20,8% entre 2020 e 2025, evidenciando uma maior conscientização sobre a importância do planejamento sucessório. Com o testamento, o testador pode dispor de até 50% de seus bens, enquanto a outra metade deve ser destinada obrigatoriamente aos herdeiros necessários, como filhos, cônjuge ou…
O aumento dos juros no Brasil tem pressionado o orçamento de consumidores e empresas, levando a inadimplência a atingir o maior nível recente, segundo dados do mercado financeiro. O cenário reflete o impacto direto do custo elevado do crédito e do alto nível de endividamento, que dificultam a capacidade de…
Uma decisão recente da Justiça reconheceu que a repactuação de dívidas pode incluir a exclusão de juros e encargos quando necessário para garantir o mínimo existencial do devedor, princípio que busca preservar condições básicas de subsistência do consumidor. No caso analisado, o Judiciário entendeu que a manutenção integral dos juros…
