Uma decisão da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) trouxe um ponto de atenção relevante para empresários e gestores ao afastar a responsabilidade de uma ex-sócia em execução trabalhista, em razão do transcurso do prazo…
A união estável e o nascimento de filho ocorridos após a constituição de hipoteca podem assegurar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel dado em garantia, desde que fique comprovado que o bem é utilizado como residência da família, de acordo…
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, em janeiro de 2026, que é inadmissível a penhora em contas bancárias de Sociedades de Propósito Específico (SPE) para satisfazer dívidas de outras empresas do mesmo grupo econômico. A decisão reforça a autonomia patrimonial das SPEs, estabelecendo…
O INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) registrou, em 2025, um recorde histórico de 504.461 pedidos de proteção de marcas, marcando um aumento de aproximadamente 8% em relação ao ano anterior. Esse crescimento reflete o expansionismo das empresas brasileiras na busca por assegurar seus…
A Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, integra o conjunto de normas que regulamentam a Reforma Tributária e consolida pontos relevantes do novo sistema. No âmbito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a LC 227:…
Foi publicado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, que estabelece as primeiras regras práticas do IBS e da CBS a partir de 1º de janeiro de 2026, no contexto da Reforma Tributária. Em resumo: Ponto crucial: os regulamentos ainda não…
A renegociação de dívidas bancárias apresentada como novação contratual é uma prática comum no mercado financeiro. Em muitos casos, as instituições financeiras induzem o consumidor a acreditar que, ao assinar um novo acordo, perde o direito de revisar judicialmente contratos…
Com a taxa Selic mantida em 15% ao ano, os juros bancários médios no Brasil registraram, em novembro, o maior nível dos últimos oito anos, refletindo a pressão contínua do custo do crédito sobre empresas e consumidores. A manutenção da…
A Justiça reconheceu o direito à isenção tributária a um contribuinte não residente no Brasil, afastando a cobrança de imposto realizada pela autoridade fiscal. A decisão considerou que a condição de não residência impede a incidência do tributo nos termos…
A Receita Federal do Brasil informou que a falta de entrega das declarações do IBS e da CBS não resultará em penalidades imediatas, uma vez que as sanções só poderão ser aplicadas após a edição do regulamento específico que disciplinará…
Uma decisão da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) trouxe um ponto de atenção relevante para empresários e gestores ao afastar a responsabilidade de uma ex-sócia em execução trabalhista, em razão do transcurso do prazo legal após sua retirada da sociedade. No caso analisado, a…
A união estável e o nascimento de filho ocorridos após a constituição de hipoteca podem assegurar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel dado em garantia, desde que fique comprovado que o bem é utilizado como residência da família, de acordo com o entendimento firmado por unanimidade pela 3ª Turma do…
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, em janeiro de 2026, que é inadmissível a penhora em contas bancárias de Sociedades de Propósito Específico (SPE) para satisfazer dívidas de outras empresas do mesmo grupo econômico. A decisão reforça a autonomia patrimonial das SPEs, estabelecendo que, para que o patrimônio de uma sociedade seja utilizado…
O INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) registrou, em 2025, um recorde histórico de 504.461 pedidos de proteção de marcas, marcando um aumento de aproximadamente 8% em relação ao ano anterior. Esse crescimento reflete o expansionismo das empresas brasileiras na busca por assegurar seus ativos intangíveis. Os pedidos de patentes também mostraram um aumento, com…
A Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, integra o conjunto de normas que regulamentam a Reforma Tributária e consolida pontos relevantes do novo sistema. No âmbito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a LC 227: Em relação ao ITCMD (imposto sobre heranças e doações), a…
Foi publicado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, que estabelece as primeiras regras práticas do IBS e da CBS a partir de 1º de janeiro de 2026, no contexto da Reforma Tributária. Em resumo: Ponto crucial: os regulamentos ainda não foram publicados. Ou seja, o prazo de três meses ainda…
A renegociação de dívidas bancárias apresentada como novação contratual é uma prática comum no mercado financeiro. Em muitos casos, as instituições financeiras induzem o consumidor a acreditar que, ao assinar um novo acordo, perde o direito de revisar judicialmente contratos anteriores, inclusive aqueles com juros abusivos ou encargos ilegais. No…
Com a taxa Selic mantida em 15% ao ano, os juros bancários médios no Brasil registraram, em novembro, o maior nível dos últimos oito anos, refletindo a pressão contínua do custo do crédito sobre empresas e consumidores. A manutenção da Selic nesse patamar, o mais alto desde 2006, foi definida…
A Justiça reconheceu o direito à isenção tributária a um contribuinte não residente no Brasil, afastando a cobrança de imposto realizada pela autoridade fiscal. A decisão considerou que a condição de não residência impede a incidência do tributo nos termos aplicados no caso concreto. De acordo com o entendimento adotado,…
A Receita Federal do Brasil informou que a falta de entrega das declarações do IBS e da CBS não resultará em penalidades imediatas, uma vez que as sanções só poderão ser aplicadas após a edição do regulamento específico que disciplinará as novas obrigações acessórias decorrentes da reforma tributária sobre o…
