PGFN impõe novas condições para transação tributáriaPrevisões para a regulamentação dessas negociações estão na Portaria PGFN nº 1.457 A Procuradoria-Geral da FazendaNacional (PGFN) alterou as regras dosacordos para a quitação de débitostributários – as transações. As novasprevisões para a regulamentaçãodessas…
Deputados fecharam acordo com alterações em projeto que retira cobrança do imposto sobre herança. A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira, 30, a votação do segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária. O texto principal já foi aprovado em agosto, mas…
Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve afastada a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) do ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, a demissão sem justa causa continua como está: sem a necessidade do empregador…
A União venceu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mais uma valiosa discussão tributária – avaliada em R$ 2,4 bilhões. Envolve empresas que recolhem Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL pelo regime do Lucro Presumido. Os ministros decidiram pela inclusão…
O governo aprovou nesta terça-feira, 09, a redução para zero do imposto de importação de 628 máquinas e equipamentos industriais sem produção no Brasil. A redução, aprovada pelo Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), irá…
A cobrança de IRPJ e CSLL está permitida somente em casos específicos O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou atrás e derrubou a liminar que suspendia o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a tributação…
A possibilidade de apresentação de plano de repactuação de dívidas não garante o direito da parte de limitar compulsoriamente os descontos, anteriormente à citação e comparecimento das credoras aos autos. Com base nesse entendimento, a 23ª Câmara de Direito Privado…
Este Decreto Lei regulamenta a prorrogação dos prazos para redução de jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho. O assunto é tratado nos artigos 2º, 3º, 7º e 8º do Decreto Lei nº 10.422, de 2020. Assim, os…
A Lei 14.020/2020, publicada no dia 07/07/2020 é resultado da conversão da MP 936. Assim, segue a análise das principais alterações e novidades trazidas por ela. Primeiramente, é importante esclarecer as informações a respeito da discussão sobre a prorrogação dos…
Dentre a extensa e complexa gama de tributos a que o contribuinte submetido aos regimes tributários do lucro presumido e do lucro real está sujeito, encontram-se as contribuições parafiscais destinadas a terceiros. Como exemplo, podemos citar as contribuições devidas ao…
PGFN impõe novas condições para transação tributáriaPrevisões para a regulamentação dessas negociações estão na Portaria PGFN nº 1.457 A Procuradoria-Geral da FazendaNacional (PGFN) alterou as regras dosacordos para a quitação de débitostributários – as transações. As novasprevisões para a regulamentaçãodessas negociações estão na PortariaPGFN nº 1.457, publicadarecentemente, que, apontamtributaristas, podem…
Deputados fecharam acordo com alterações em projeto que retira cobrança do imposto sobre herança. A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira, 30, a votação do segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária. O texto principal já foi aprovado em agosto, mas a discussão de emendas da proposta travou a votação. Após…
Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve afastada a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) do ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, a demissão sem justa causa continua como está: sem a necessidade do empregador justificar o motivo pelo qual está demitindo o seu empregado.…
A União venceu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mais uma valiosa discussão tributária – avaliada em R$ 2,4 bilhões. Envolve empresas que recolhem Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL pelo regime do Lucro Presumido. Os ministros decidiram pela inclusão do ICMS na base de cálculo desses tributos federais. Trata-se…
O governo aprovou nesta terça-feira, 09, a redução para zero do imposto de importação de 628 máquinas e equipamentos industriais sem produção no Brasil. A redução, aprovada pelo Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), irá vigorar até 31 de dezembro de 2025. A medida deve…
A cobrança de IRPJ e CSLL está permitida somente em casos específicos O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou atrás e derrubou a liminar que suspendia o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a tributação de empresas que recebem incentivos fiscais de ICMS. Mas, ainda…
A possibilidade de apresentação de plano de repactuação de dívidas não garante o direito da parte de limitar compulsoriamente os descontos, anteriormente à citação e comparecimento das credoras aos autos. Com base nesse entendimento, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou liminar que…
Este Decreto Lei regulamenta a prorrogação dos prazos para redução de jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho. O assunto é tratado nos artigos 2º, 3º, 7º e 8º do Decreto Lei nº 10.422, de 2020. Assim, os acordos de redução de jornada e salário poderão ser prorrogados…
A Lei 14.020/2020, publicada no dia 07/07/2020 é resultado da conversão da MP 936. Assim, segue a análise das principais alterações e novidades trazidas por ela. Primeiramente, é importante esclarecer as informações a respeito da discussão sobre a prorrogação dos prazos. Por enquanto, os prazos permanecem os mesmos, ou seja,…
Dentre a extensa e complexa gama de tributos a que o contribuinte submetido aos regimes tributários do lucro presumido e do lucro real está sujeito, encontram-se as contribuições parafiscais destinadas a terceiros. Como exemplo, podemos citar as contribuições devidas ao INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE etc. As referidas contribuições, assim como…
