A 1ª Vara Federal de Coxim/MS concedeu liminar suspendendo o leilão extrajudicial de um imóvel que havia sido consolidado em nome da Caixa Econômica Federal, mesmo após o pagamento das parcelas vencidas pelos devedores. Segundo a decisão da juíza Francielle Martins Gomes Medeiros, houve violação ao princípio da boa-fé objetiva,…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma mudança importante nas regras de acesso à Central de Escrituras e Procurações (CEP), permitindo que qualquer pessoa física ou jurídica com certificado digital possa consultar informações básicas sobre atos notariais, como escrituras públicas e procurações. Até então, esse tipo de consulta era…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o desvio de clientela praticado por um empregado durante a vigência do contrato de trabalho configura ato de concorrência desleal. Isso significa que, enquanto estiver contratado, o colaborador tem o dever de lealdade e não pode usar sua posição…

Como a reforma do sistema tributário do consumo, devemos esperar impacto de CBS/IBS nas estratégias de marketing das empresasPor Edison Fernandes Imaginem, caras leitoras e caros leitores, a seguinte situação: você vai comprar seu xampu preferido, que custou R$ 25,89 nas últimas vezes. Agora, na gôndola, você vê o valor…

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Com decisão da 2ª Turma, posição da Corte superior sobre o tema é uniformizadaPor Luiza Calegari A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, e que o contribuinte deve…

Levantamento mostra 14 decisões favoráveis e 40 desfavoráveis aos contribuintesPor Marcela Villar Pelo menos 14 decisões judiciais estenderam o prazo do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que teria acabado no dia 1º de abril, ao atingir R$ 15 bilhões de renúncia fiscal. Mas…

Decisão impede leilão de imóvel e garante isonomia entre credores, reforçando a aplicação da lei do superendividamento e a prioridade do pagamento coletivo das dívidas. No dia 5/5/25, a 16ª vara Cível da comarca de Belo Horizonte, sob a condução da juíza Adriana Garcia Rabelo, proferiu uma decisão que merece…

A 1ª vara Federal de Coxim/MS concedeu liminar para suspender o leilão extrajudicial de um imóvel cuja propriedade havia sido consolidada em nome da Caixa Econômica Federal. A decisão foi proferida pela juíza Federal Franscielle Martins Gomes Medeiros, que destacou que houve pagamento para purga da mora, mas, ainda assim,…

Contribuintes fecham acordos com a União para o pagamento de R$ 445,8 bi em dívidas Um total de R$ 82,5 bilhões já entrou nos cofres públicos por meio de transações tributárias A Fazenda Nacional conseguiu, desde 2020, negociar acordos com contribuintes para o pagamento de R$ 445,8 bilhões em dívidas…