Foi publicado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, que estabelece as primeiras regras práticas do IBS e da CBS a partir de 1º de janeiro de 2026, no contexto da Reforma Tributária. Em resumo: Ponto crucial: os regulamentos ainda não…
A renegociação de dívidas bancárias apresentada como novação contratual é uma prática comum no mercado financeiro. Em muitos casos, as instituições financeiras induzem o consumidor a acreditar que, ao assinar um novo acordo, perde o direito de revisar judicialmente contratos…
Com a taxa Selic mantida em 15% ao ano, os juros bancários médios no Brasil registraram, em novembro, o maior nível dos últimos oito anos, refletindo a pressão contínua do custo do crédito sobre empresas e consumidores. A manutenção da…
A Justiça reconheceu o direito à isenção tributária a um contribuinte não residente no Brasil, afastando a cobrança de imposto realizada pela autoridade fiscal. A decisão considerou que a condição de não residência impede a incidência do tributo nos termos…
A Receita Federal do Brasil informou que a falta de entrega das declarações do IBS e da CBS não resultará em penalidades imediatas, uma vez que as sanções só poderão ser aplicadas após a edição do regulamento específico que disciplinará…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o imóvel de família permanece impenhorável, mesmo quando possui alto valor de mercado. A decisão reforça a proteção legal conferida pela Lei nº 8.009/90, que assegura a impenhorabilidade do bem…
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) decidiu que uma instituição financeira não pode recalcular o valor de uma dívida após o cliente aceitar formalmente uma proposta de acordo apresentada pelo próprio banco. O entendimento é de que a aceitação…
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve a dispensa por justa causa de um zelador que enviou mensagens anônimas com ameaças a moradores do condomínio onde trabalhava. A decisão considerou que a conduta foi grave e suficiente…
A 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) manteve a dispensa por justa causa de um trabalhador que virou uma mesa e agrediu um médico durante atendimento ocorrido nas dependências da empresa. O colegiado entendeu que…
A 2ª Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis de Florianópolis autorizou a penhora e a avaliação de mobiliário e equipamentos de informática pertencentes à sede de uma empresa de investimentos constituída sob a forma de sociedade limitada (Ltda), em execução…
Foi publicado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, que estabelece as primeiras regras práticas do IBS e da CBS a partir de 1º de janeiro de 2026, no contexto da Reforma Tributária. Em resumo: Ponto crucial: os regulamentos ainda não foram publicados. Ou seja, o prazo de três meses ainda…
A renegociação de dívidas bancárias apresentada como novação contratual é uma prática comum no mercado financeiro. Em muitos casos, as instituições financeiras induzem o consumidor a acreditar que, ao assinar um novo acordo, perde o direito de revisar judicialmente contratos anteriores, inclusive aqueles com juros abusivos ou encargos ilegais. No…
Com a taxa Selic mantida em 15% ao ano, os juros bancários médios no Brasil registraram, em novembro, o maior nível dos últimos oito anos, refletindo a pressão contínua do custo do crédito sobre empresas e consumidores. A manutenção da Selic nesse patamar, o mais alto desde 2006, foi definida…
A Justiça reconheceu o direito à isenção tributária a um contribuinte não residente no Brasil, afastando a cobrança de imposto realizada pela autoridade fiscal. A decisão considerou que a condição de não residência impede a incidência do tributo nos termos aplicados no caso concreto. De acordo com o entendimento adotado,…
A Receita Federal do Brasil informou que a falta de entrega das declarações do IBS e da CBS não resultará em penalidades imediatas, uma vez que as sanções só poderão ser aplicadas após a edição do regulamento específico que disciplinará as novas obrigações acessórias decorrentes da reforma tributária sobre o…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o imóvel de família permanece impenhorável, mesmo quando possui alto valor de mercado. A decisão reforça a proteção legal conferida pela Lei nº 8.009/90, que assegura a impenhorabilidade do bem destinado à moradia da família. Segundo o tribunal, o valor…
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) decidiu que uma instituição financeira não pode recalcular o valor de uma dívida após o cliente aceitar formalmente uma proposta de acordo apresentada pelo próprio banco. O entendimento é de que a aceitação gera vínculo jurídico entre as partes, devendo as condições originalmente…
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve a dispensa por justa causa de um zelador que enviou mensagens anônimas com ameaças a moradores do condomínio onde trabalhava. A decisão considerou que a conduta foi grave e suficiente para quebra da confiança necessária à manutenção do vínculo empregatício.…
A 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) manteve a dispensa por justa causa de um trabalhador que virou uma mesa e agrediu um médico durante atendimento ocorrido nas dependências da empresa. O colegiado entendeu que a conduta configurou falta grave, suficiente para romper a confiança…
A 2ª Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis de Florianópolis autorizou a penhora e a avaliação de mobiliário e equipamentos de informática pertencentes à sede de uma empresa de investimentos constituída sob a forma de sociedade limitada (Ltda), em execução de título extrajudicial. A decisão se baseou no entendimento de…
