Os julgadores da Nona Turma do TRT-MG, por unanimidade, confirmaram a dispensa por justa causa de um empregado de uma empresa de mineração e siderurgia que atua no território mineiro, após a comprovação de que ele apresentou um certificado técnico…
É permitido que uma sociedade limitada calcule e distribua os lucros (dividendos) entre os sócios considerando quantos dias cada um efetivamente trabalhou, desde que isso não implique exclusão de sócio da participação nos lucros e nas perdas. Tese Jurídica Oficial…
3ª turma considerou falta grave, e que há documento previamente celebrado entre os sócios. Documento assinado por todos os sócios, mas não levado a registro, é suficiente para permitir a exclusão extrajudicial de sócio de sociedade limitada por falta grave.…
Novos temas fazem parte do Programa de Transação Integral, que deve gerar R$ 30 bi em 2025 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já tem engatilhados os três próximos editais do Programa de Transação Integral (PTI), uma das principais apostas…
Todos os processos sobre o tema em segunda instância e no STJ estavam suspensos até o julgamento pela 1ª Seção O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que banco ou incorporadora não devem responder por dívida do IPTU de imóvel…
É uma das “teses filhotes” do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da tese do século, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar a…
Prefeitura lança sistema para o contribuinte se autorregularizar, sem pagamento de multa Com base em cruzamento de dados com a Receita Federal, a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo passou a indicar ao contribuinte, por meio de um sistema…
Se há falha no suporte ao franqueado, é caracterizado o descumprimento de contrato e é devida sua extinção. Com esse entendimento, o juiz Guilherme de Paula Nascente Nunes, da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo,…
Colegiado destacou que, se o bem continua a ser usado como moradia, sua proteção deve ser mantida, preservando os direitos familiares em situações delicadas. A 2ª seção do STJ reafirmou, por unanimidade, a impenhorabilidade de imóvel considerado bem de família,…
Juíza destacou que os aumentos devem ser justificados com dados concretos e, ao não apresentá-los, a operadora foi obrigada a restituir valores pagos indevidamente por seus beneficiários. A juíza Fabiana Marini, da 15ª vara Cível de SP, determinou que plano de…
Os julgadores da Nona Turma do TRT-MG, por unanimidade, confirmaram a dispensa por justa causa de um empregado de uma empresa de mineração e siderurgia que atua no território mineiro, após a comprovação de que ele apresentou um certificado técnico falsificado. A empresa exigia a certificação para o cargo de…
É permitido que uma sociedade limitada calcule e distribua os lucros (dividendos) entre os sócios considerando quantos dias cada um efetivamente trabalhou, desde que isso não implique exclusão de sócio da participação nos lucros e nas perdas. Tese Jurídica Oficial É válida a adoção dos dias efetivamente trabalhados por cada…
3ª turma considerou falta grave, e que há documento previamente celebrado entre os sócios. Documento assinado por todos os sócios, mas não levado a registro, é suficiente para permitir a exclusão extrajudicial de sócio de sociedade limitada por falta grave. Assim decidiu a 3ª turma do STJ ao validar a…
Novos temas fazem parte do Programa de Transação Integral, que deve gerar R$ 30 bi em 2025 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já tem engatilhados os três próximos editais do Programa de Transação Integral (PTI), uma das principais apostas do governo para atingir a meta de déficit zero este…
Todos os processos sobre o tema em segunda instância e no STJ estavam suspensos até o julgamento pela 1ª Seção O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que banco ou incorporadora não devem responder por dívida do IPTU de imóvel financiado, por meio de alienação fiduciária. A questão foi definida…
É uma das “teses filhotes” do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da tese do século, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar a possibilidade de exclusão de três tributos da base de cálculo…
Prefeitura lança sistema para o contribuinte se autorregularizar, sem pagamento de multa Com base em cruzamento de dados com a Receita Federal, a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo passou a indicar ao contribuinte, por meio de um sistema on-line, eventuais inconsistências na apuração do Imposto sobre Serviços (ISS).…
Se há falha no suporte ao franqueado, é caracterizado o descumprimento de contrato e é devida sua extinção. Com esse entendimento, o juiz Guilherme de Paula Nascente Nunes, da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo, declarou a rescisão de um contrato de franquia. Um franqueado…
Colegiado destacou que, se o bem continua a ser usado como moradia, sua proteção deve ser mantida, preservando os direitos familiares em situações delicadas. A 2ª seção do STJ reafirmou, por unanimidade, a impenhorabilidade de imóvel considerado bem de família, mesmo após sua doação decorrente de fraude à execução. A…
Juíza destacou que os aumentos devem ser justificados com dados concretos e, ao não apresentá-los, a operadora foi obrigada a restituir valores pagos indevidamente por seus beneficiários. A juíza Fabiana Marini, da 15ª vara Cível de SP, determinou que plano de saúde substitua reajustes abusivos por aumentos anuais conforme a ANS…
