O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) manteve decisão que impediu a penhora de um imóvel residencial utilizado pelo filho e neta de um empresário devedor, com base na proteção legal conferida ao bem de família. A decisão foi…
Uma transportadora obteve decisão favorável na Justiça de Santa Catarina, que afastou os efeitos da mora em contrato firmado com o Banco do Brasil, após ser constatada a ausência de pactuação expressa de capitalização de juros. A decisão é do…
A 1ª Vara Federal de Coxim/MS concedeu liminar suspendendo o leilão extrajudicial de um imóvel que havia sido consolidado em nome da Caixa Econômica Federal, mesmo após o pagamento das parcelas vencidas pelos devedores. Segundo a decisão da juíza Francielle…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma mudança importante nas regras de acesso à Central de Escrituras e Procurações (CEP), permitindo que qualquer pessoa física ou jurídica com certificado digital possa consultar informações básicas sobre atos notariais, como escrituras…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o desvio de clientela praticado por um empregado durante a vigência do contrato de trabalho configura ato de concorrência desleal. Isso significa que, enquanto estiver contratado, o colaborador tem…
Como a reforma do sistema tributário do consumo, devemos esperar impacto de CBS/IBS nas estratégias de marketing das empresasPor Edison Fernandes Imaginem, caras leitoras e caros leitores, a seguinte situação: você vai comprar seu xampu preferido, que custou R$ 25,89…
Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/fio-da-meada/post/2025/05/a-importancia-da-ti-na-reforma-tributaria.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.Textos, fotos, artes e vídeos do Valor estão protegidos pela legislação brasileira sobre direito autoral. Não reproduza o conteúdo do jornal…
Com decisão da 2ª Turma, posição da Corte superior sobre o tema é uniformizadaPor Luiza Calegari A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS não compõe a base de cálculo…
Levantamento mostra 14 decisões favoráveis e 40 desfavoráveis aos contribuintesPor Marcela Villar Pelo menos 14 decisões judiciais estenderam o prazo do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que teria acabado no dia 1º de…
Decisão impede leilão de imóvel e garante isonomia entre credores, reforçando a aplicação da lei do superendividamento e a prioridade do pagamento coletivo das dívidas. No dia 5/5/25, a 16ª vara Cível da comarca de Belo Horizonte, sob a condução…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) manteve decisão que impediu a penhora de um imóvel residencial utilizado pelo filho e neta de um empresário devedor, com base na proteção legal conferida ao bem de família. A decisão foi unânime e tomada pela 18ª Câmara de Direito Privado. O…
Uma transportadora obteve decisão favorável na Justiça de Santa Catarina, que afastou os efeitos da mora em contrato firmado com o Banco do Brasil, após ser constatada a ausência de pactuação expressa de capitalização de juros. A decisão é do juiz Rudson Marcos, da Vara Estadual de Direito Bancário, e…
A 1ª Vara Federal de Coxim/MS concedeu liminar suspendendo o leilão extrajudicial de um imóvel que havia sido consolidado em nome da Caixa Econômica Federal, mesmo após o pagamento das parcelas vencidas pelos devedores. Segundo a decisão da juíza Francielle Martins Gomes Medeiros, houve violação ao princípio da boa-fé objetiva,…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma mudança importante nas regras de acesso à Central de Escrituras e Procurações (CEP), permitindo que qualquer pessoa física ou jurídica com certificado digital possa consultar informações básicas sobre atos notariais, como escrituras públicas e procurações. Até então, esse tipo de consulta era…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o desvio de clientela praticado por um empregado durante a vigência do contrato de trabalho configura ato de concorrência desleal. Isso significa que, enquanto estiver contratado, o colaborador tem o dever de lealdade e não pode usar sua posição…
Como a reforma do sistema tributário do consumo, devemos esperar impacto de CBS/IBS nas estratégias de marketing das empresasPor Edison Fernandes Imaginem, caras leitoras e caros leitores, a seguinte situação: você vai comprar seu xampu preferido, que custou R$ 25,89 nas últimas vezes. Agora, na gôndola, você vê o valor…
Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/fio-da-meada/post/2025/05/a-importancia-da-ti-na-reforma-tributaria.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.Textos, fotos, artes e vídeos do Valor estão protegidos pela legislação brasileira sobre direito autoral. Não reproduza o conteúdo do jornal em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização…
Com decisão da 2ª Turma, posição da Corte superior sobre o tema é uniformizadaPor Luiza Calegari A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, e que o contribuinte deve…
Levantamento mostra 14 decisões favoráveis e 40 desfavoráveis aos contribuintesPor Marcela Villar Pelo menos 14 decisões judiciais estenderam o prazo do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que teria acabado no dia 1º de abril, ao atingir R$ 15 bilhões de renúncia fiscal. Mas…
Decisão impede leilão de imóvel e garante isonomia entre credores, reforçando a aplicação da lei do superendividamento e a prioridade do pagamento coletivo das dívidas. No dia 5/5/25, a 16ª vara Cível da comarca de Belo Horizonte, sob a condução da juíza Adriana Garcia Rabelo, proferiu uma decisão que merece…
