Prefeitura lança sistema para o contribuinte se autorregularizar, sem pagamento de multa Com base em cruzamento de dados com a Receita Federal, a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo passou a indicar ao contribuinte, por meio de um sistema…
Se há falha no suporte ao franqueado, é caracterizado o descumprimento de contrato e é devida sua extinção. Com esse entendimento, o juiz Guilherme de Paula Nascente Nunes, da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo,…
Colegiado destacou que, se o bem continua a ser usado como moradia, sua proteção deve ser mantida, preservando os direitos familiares em situações delicadas. A 2ª seção do STJ reafirmou, por unanimidade, a impenhorabilidade de imóvel considerado bem de família,…
Juíza destacou que os aumentos devem ser justificados com dados concretos e, ao não apresentá-los, a operadora foi obrigada a restituir valores pagos indevidamente por seus beneficiários. A juíza Fabiana Marini, da 15ª vara Cível de SP, determinou que plano de…
É ilegal a cláusula contratual que mantém a cobrança de juros pactuados para todo o contrato em caso de liquidação antecipada, inclusive se isso ocorrer por meio da portabilidade da operação de crédito. A conclusão é da 3ª Turma do…
Decisão da 8ª Turma diferencia o consumo próprio do veículo do armazenamento e transporte. Resumo: 13/2/2025 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a BBM Logística S.A, de Guaíba (RS), de pagar o adicional de periculosidade a…
A portaria MTE 1.419/24 estabelece novas regras para o gerenciamento de riscos psicossociais, destacando a saúde mental dos trabalhadores De acordo com a portaria MTE de 1.419, de 27/8/24, a partir de 26/5/25, as empresas deverão observar novas regras para…
Para não ser confundida com uma doação tributada pelo ITCMD, a distribuição desproporcional de lucros lícita deve ser desprovida de liberalidade e deve informar um propósito negocial que justifique a sua ocorrência. Esse foi o entendimento do juízo da 4ª…
Dono de imóvel comprado em leilão não precisa pagar os débitos tributários referentes a períodos anteriores ao arremate do bem. Com esse entendimento, o juiz Fausto José Martins Seabra, da 3ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, isentou liminarmente…
Norma foi aprimorada após consulta pública e amplo diálogo com a sociedade A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou, no dia 31 de dezembro, o novo marco normativo sobre oferecimento e aceitação de seguro garantia . A medida visa garantir o…
Prefeitura lança sistema para o contribuinte se autorregularizar, sem pagamento de multa Com base em cruzamento de dados com a Receita Federal, a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo passou a indicar ao contribuinte, por meio de um sistema on-line, eventuais inconsistências na apuração do Imposto sobre Serviços (ISS).…
Se há falha no suporte ao franqueado, é caracterizado o descumprimento de contrato e é devida sua extinção. Com esse entendimento, o juiz Guilherme de Paula Nascente Nunes, da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo, declarou a rescisão de um contrato de franquia. Um franqueado…
Colegiado destacou que, se o bem continua a ser usado como moradia, sua proteção deve ser mantida, preservando os direitos familiares em situações delicadas. A 2ª seção do STJ reafirmou, por unanimidade, a impenhorabilidade de imóvel considerado bem de família, mesmo após sua doação decorrente de fraude à execução. A…
Juíza destacou que os aumentos devem ser justificados com dados concretos e, ao não apresentá-los, a operadora foi obrigada a restituir valores pagos indevidamente por seus beneficiários. A juíza Fabiana Marini, da 15ª vara Cível de SP, determinou que plano de saúde substitua reajustes abusivos por aumentos anuais conforme a ANS…
É ilegal a cláusula contratual que mantém a cobrança de juros pactuados para todo o contrato em caso de liquidação antecipada, inclusive se isso ocorrer por meio da portabilidade da operação de crédito. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial…
Decisão da 8ª Turma diferencia o consumo próprio do veículo do armazenamento e transporte. Resumo: 13/2/2025 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a BBM Logística S.A, de Guaíba (RS), de pagar o adicional de periculosidade a um motorista de caminhão. O colegiado aplicou o entendimento de…
A portaria MTE 1.419/24 estabelece novas regras para o gerenciamento de riscos psicossociais, destacando a saúde mental dos trabalhadores De acordo com a portaria MTE de 1.419, de 27/8/24, a partir de 26/5/25, as empresas deverão observar novas regras para estabelecerem o gerenciamento de riscos ocupacionais – com destaque para…
Para não ser confundida com uma doação tributada pelo ITCMD, a distribuição desproporcional de lucros lícita deve ser desprovida de liberalidade e deve informar um propósito negocial que justifique a sua ocorrência. Esse foi o entendimento do juízo da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São…
Dono de imóvel comprado em leilão não precisa pagar os débitos tributários referentes a períodos anteriores ao arremate do bem. Com esse entendimento, o juiz Fausto José Martins Seabra, da 3ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, isentou liminarmente o dono de um imóvel do pagamento de R$ 316…
Norma foi aprimorada após consulta pública e amplo diálogo com a sociedade A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou, no dia 31 de dezembro, o novo marco normativo sobre oferecimento e aceitação de seguro garantia . A medida visa garantir o pagamento de débitos inscritos e débitos em vias de serem…
