A Justiça reconheceu o direito à isenção tributária a um contribuinte não residente no Brasil, afastando a cobrança de imposto realizada pela autoridade fiscal. A decisão considerou que a condição de não residência impede a incidência do tributo nos termos…
A Receita Federal do Brasil informou que a falta de entrega das declarações do IBS e da CBS não resultará em penalidades imediatas, uma vez que as sanções só poderão ser aplicadas após a edição do regulamento específico que disciplinará…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o imóvel de família permanece impenhorável, mesmo quando possui alto valor de mercado. A decisão reforça a proteção legal conferida pela Lei nº 8.009/90, que assegura a impenhorabilidade do bem…
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) decidiu que uma instituição financeira não pode recalcular o valor de uma dívida após o cliente aceitar formalmente uma proposta de acordo apresentada pelo próprio banco. O entendimento é de que a aceitação…
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve a dispensa por justa causa de um zelador que enviou mensagens anônimas com ameaças a moradores do condomínio onde trabalhava. A decisão considerou que a conduta foi grave e suficiente…
A 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) manteve a dispensa por justa causa de um trabalhador que virou uma mesa e agrediu um médico durante atendimento ocorrido nas dependências da empresa. O colegiado entendeu que…
A 2ª Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis de Florianópolis autorizou a penhora e a avaliação de mobiliário e equipamentos de informática pertencentes à sede de uma empresa de investimentos constituída sob a forma de sociedade limitada (Ltda), em execução…
Decisão recente do TRT da 2ª Região (TRT-2) reforça um ponto essencial do direito patrimonial: bens registrados em nome do cônjuge podem ser penhorados para satisfazer dívidas do outro, especialmente quando não há comprovação clara do regime de bens adotado…
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) confirmou a justa causa aplicada a um motorista de transporte coletivo de passageiros que ingeriu bebida alcoólica durante o intervalo para refeição e, posteriormente, acidente envolvendo atropelamento de…
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) confirmou a justa causa aplicada a um empacotador de supermercado por agressão física a um cliente, mantendo a decisão da 3ª Vara do Trabalho de Bauru/SP. A dispensa…
A Justiça reconheceu o direito à isenção tributária a um contribuinte não residente no Brasil, afastando a cobrança de imposto realizada pela autoridade fiscal. A decisão considerou que a condição de não residência impede a incidência do tributo nos termos aplicados no caso concreto. De acordo com o entendimento adotado,…
A Receita Federal do Brasil informou que a falta de entrega das declarações do IBS e da CBS não resultará em penalidades imediatas, uma vez que as sanções só poderão ser aplicadas após a edição do regulamento específico que disciplinará as novas obrigações acessórias decorrentes da reforma tributária sobre o…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o imóvel de família permanece impenhorável, mesmo quando possui alto valor de mercado. A decisão reforça a proteção legal conferida pela Lei nº 8.009/90, que assegura a impenhorabilidade do bem destinado à moradia da família. Segundo o tribunal, o valor…
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) decidiu que uma instituição financeira não pode recalcular o valor de uma dívida após o cliente aceitar formalmente uma proposta de acordo apresentada pelo próprio banco. O entendimento é de que a aceitação gera vínculo jurídico entre as partes, devendo as condições originalmente…
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve a dispensa por justa causa de um zelador que enviou mensagens anônimas com ameaças a moradores do condomínio onde trabalhava. A decisão considerou que a conduta foi grave e suficiente para quebra da confiança necessária à manutenção do vínculo empregatício.…
A 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) manteve a dispensa por justa causa de um trabalhador que virou uma mesa e agrediu um médico durante atendimento ocorrido nas dependências da empresa. O colegiado entendeu que a conduta configurou falta grave, suficiente para romper a confiança…
A 2ª Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis de Florianópolis autorizou a penhora e a avaliação de mobiliário e equipamentos de informática pertencentes à sede de uma empresa de investimentos constituída sob a forma de sociedade limitada (Ltda), em execução de título extrajudicial. A decisão se baseou no entendimento de…
Decisão recente do TRT da 2ª Região (TRT-2) reforça um ponto essencial do direito patrimonial: bens registrados em nome do cônjuge podem ser penhorados para satisfazer dívidas do outro, especialmente quando não há comprovação clara do regime de bens adotado pelo casal. No caso analisado, um veículo registrado em nome…
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) confirmou a justa causa aplicada a um motorista de transporte coletivo de passageiros que ingeriu bebida alcoólica durante o intervalo para refeição e, posteriormente, acidente envolvendo atropelamento de um pedestre. Migalhas Segundo os autos, o próprio motorista admitiu…
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) confirmou a justa causa aplicada a um empacotador de supermercado por agressão física a um cliente, mantendo a decisão da 3ª Vara do Trabalho de Bauru/SP. A dispensa do trabalhador foi considerada justificada pelo colegiado, que entendeu haver…
