A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.279), decidiu que, nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de cinco dias para pagamento integral da dívida começa…
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a penhora é etapa obrigatória antes da adjudicação, que consiste na transferência judicial de um bem para o credor. O colegiado, de forma unânime, declarou a nulidade de uma adjudicação…
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a obrigação da Microsum Tecnologia da Informação Ltda., de Goiânia (GO), de recolher contribuição mensal em favor do sindicato de empregados. O valor, denominado “benefício social”, estava previsto em convenção coletiva,…
A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve, por unanimidade, a decisão que rejeitou pedido de nulidade de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado contra um técnico de enfermagem e reconheceu a validade da alteração de sua…
A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu que uma auxiliar de enfermagem não tem direito ao adicional de periculosidade por trabalhar em um edifício com tanques de óleo diesel. Segundo o laudo pericial, os tanques…
Por Leonardo Zenkoo Matsumoto O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1.495.108 (Tema 1.348), que discute a aplicação da imunidade do ITBI em operações de integralização de capital com imóveis, inclusive em empresas cuja atividade preponderante…
Por Danilo Vital A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ex-cônjuge, mesmo não sendo sócio formal, tem direito a receber a meação dos lucros e dividendos das cotas sociais adquiridas durante o casamento, até a efetiva…
Em duas recentes decisões, a ministra Cármen Lúcia entendeu que não há respaldo legal para a exigência do imposto estadual Por Marcela Villar — De São Paulo Uma lacuna legislativa tem permitido a contribuintes receberem doações ou herança sem pagar…
Questão vai ser analisada por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 98 Por Luiza Calegari — De São Paulo O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), adotou uma estratégia jurídica que surpreendeu os contribuintes: protocolou…
Objetivo é consolidar entendimentos já firmados na jurisprudência e reforçar a previsibilidade das decisões no contencioso. Em sessão extraordinária realizada na última quarta-feira, 20, o Carf aprovou, por unanimidade, seis novos enunciados de súmulas. A deliberação foi tomada pela 2ª seção de…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.279), decidiu que, nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de cinco dias para pagamento integral da dívida começa a contar a partir da execução da medida liminar. O…
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a penhora é etapa obrigatória antes da adjudicação, que consiste na transferência judicial de um bem para o credor. O colegiado, de forma unânime, declarou a nulidade de uma adjudicação realizada sem a penhora prévia e reafirmou que o ato…
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a obrigação da Microsum Tecnologia da Informação Ltda., de Goiânia (GO), de recolher contribuição mensal em favor do sindicato de empregados. O valor, denominado “benefício social”, estava previsto em convenção coletiva, mas foi considerado ilegal por configurar cobrança compulsória patronal. Segundo…
A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve, por unanimidade, a decisão que rejeitou pedido de nulidade de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado contra um técnico de enfermagem e reconheceu a validade da alteração de sua jornada. O trabalhador havia alegado cerceamento de defesa, tratamento desigual…
A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu que uma auxiliar de enfermagem não tem direito ao adicional de periculosidade por trabalhar em um edifício com tanques de óleo diesel. Segundo o laudo pericial, os tanques atendiam às exigências legais da Norma Regulamentadora 20 (NR-20), que…
Por Leonardo Zenkoo Matsumoto O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1.495.108 (Tema 1.348), que discute a aplicação da imunidade do ITBI em operações de integralização de capital com imóveis, inclusive em empresas cuja atividade preponderante é imobiliária. O tema é de grande relevância para holdings…
Por Danilo Vital A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ex-cônjuge, mesmo não sendo sócio formal, tem direito a receber a meação dos lucros e dividendos das cotas sociais adquiridas durante o casamento, até a efetiva apuração e pagamento dos haveres. O caso envolveu um casal…
Em duas recentes decisões, a ministra Cármen Lúcia entendeu que não há respaldo legal para a exigência do imposto estadual Por Marcela Villar — De São Paulo Uma lacuna legislativa tem permitido a contribuintes receberem doações ou herança sem pagar o ITCMD. São casos envolvendo transmissões de bens instituídas no…
Questão vai ser analisada por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 98 Por Luiza Calegari — De São Paulo O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), adotou uma estratégia jurídica que surpreendeu os contribuintes: protocolou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar validar a…
Objetivo é consolidar entendimentos já firmados na jurisprudência e reforçar a previsibilidade das decisões no contencioso. Em sessão extraordinária realizada na última quarta-feira, 20, o Carf aprovou, por unanimidade, seis novos enunciados de súmulas. A deliberação foi tomada pela 2ª seção de julgamento com o objetivo de consolidar entendimentos já firmados na…
