Dentre a extensa e complexa gama de tributos a que o contribuinte submetido aos regimes tributários do lucro presumido e do lucro real está sujeito, encontram-se as contribuições parafiscais destinadas a terceiros. Como exemplo, podemos citar as contribuições devidas ao INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE etc. As referidas contribuições, assim como…

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Granito, Coppi, Boneli & Andery Advogados Associados, diante da situação que estamos vivendo com esta pandemia do COVID-19, em homenagem e respeito à Classe Médica, em especial àqueles que estão heroicamente na linha de frente nos dando a oportunidade de seguirmos adiante, vimos divulgar este material com o objetivo de…

Panorama geral do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – instituído pela MP 936/2020 A MP 936/2020 vem com o objetivo de preservar o emprego durante o estado de calamidade advindo do COVID-19, bem de como garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e, por fim,…

PRINCIPAIS ASPECTOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, 22/03/2020 Trata-se das alternativas trabalhistas para enfrentamento das questões relacionadas a calamidade pública, em decorrência do coronavírus (COVID-19), para controle das relações de trabalho. A MP entrou em vigor na data da sua publicação, ou seja, no dia 22/03/2020. A MP reforça o enquadramento…

Com as medidas de controle da pandemia do coronavírus, também vieram muitos impactos ao contrato de trabalho, que devem ser analisados junto às regras trabalhistas e flexibilizações cabíveis às situações atinentes. Nota-se que a Lei 13.979/20 traz o regramento para conter o coronavírus, que consiste em isolamento, quarentena e exames…

Em 11 de março de 2020, a infecção por meio do vírus COVID-19 foi caracterizada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como uma pandemia, assim denominada devido à distribuição geográfica da doença. Muito se questiona sobre qual seria o efetivo impacto econômico da pandemia no cenário mundial. O medo da…

Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709 de agosto de 2018 Em 65 artigos divididos em 10 capítulos, a redação da lei determina a maneira como as informações disponibilizadas por indivíduos, e caracterizadas como dados pessoais, devem ser tratadas por companhias. As principais mudanças dizem respeito à necessidade…

1. Introdução.2. Sobre os Contratos em Geral e os Contratos Bancários.3. “Pacta sunt servanda” x Revisão Contratual.4. Conclusão.5. Referências Bibliográficas. Inicialmente, não era pacífico o entendimento sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações bancárias. Durante muito tempo, permitia-se a prática indiscriminada pelas instituições financeiras de abusividades…

INTRODUÇÃO A nova sistemática processual civil, partindo de uma linha reformista, optou por introduzir uma legislação pautada em instruções principiológicas e em uma aproximação com o texto constitucional. As inovações atingiram diretamente os casos de conflitos internacionais de competência de jurisdição brasileira em relação à estrangeira. A principal novidade em…