Publicado o regulamento do IBS: Comitê Gestor detalha regras do novo imposto

Foram publicados o Decreto nº 12.955/2026 e a Resolução CGIBS nº 6/2026, que representam mais um avanço na regulamentação da CBS e do IBS. As normas tratam de pontos centrais do novo sistema, como incidência, base de cálculo, créditos e split payment, além de detalharem regras próprias de cada tributo.

Na prática, a publicação desses atos marca o início do período de adaptação para o destaque do IBS e da CBS nos documentos fiscais. As penalidades seguem afastadas até o primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação da parte comum dos regulamentos, o que, em princípio, projeta sua aplicação para agosto de 2026, salvo eventual alteração normativa.

Para as empresas, o momento é de atenção à revisão de sistemas, documentos fiscais e rotinas internas, para que a adaptação aconteça com segurança e sem impacto operacional desnecessário.

Fontes: https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202604/30084927-res-cgibs-n-6-30-abr-2026-regulamenta-o-ibs.pdf / https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-12.955-de-29-de-abril-de-2026-702415229

Crédito da imagem: Marcello Casal Jr – Agência Brasil