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#Área Societária – CMN regulamenta uso de imóvel como garantia em múltiplos financiamentos
Resolução amplia possibilidades com base no marco legal das garantias. O CMN – Conselho Monetário Nacional revisou as regras para operações de crédito imobiliário, permitindo o uso de um mesmo imóvel como garantia para mais de uma operação. A medida foi regulamentada…
#ÁreaCível – Mulher que teve rede social hackeada será indenizada em R$ 8 mil
Tribunal reconheceu que o dano moral se assentou na dificuldade da usuária de obter providências para tentar impedir a continuidade dos efeitos do golpe sofrido. A 13ª câmara Cível do TJ/MG condenou plataforma de mídia social a indenizar usuária em…
#Área Cível – TJ/SP: Débito é exigível mesmo sem notificação de cessão de crédito
Colegiado reiteirou a legitimidade da cobrança quando documentada adequadamente. A 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou uma sentença de primeira instância que reconheceu a inexigibilidade de débito originado de um contrato de cartão de crédito cedido por um…
#ÁreaTributária -Fiscalização do pix: o que muda e como vai funcionar?
Presidente do Sindifisco Nacional explica novas regras da Receita Federal Imposto de Renda; novas regras não alteram rotina dos usuários, mas aumentam monitoramento de instituições financeiras e plataformas de pagamento digital A Receita Federal do Brasil anunciou uma ampliação nas…
#Área Tributária – PGFN e Receita lançam os três primeiros editais no âmbito do Programa de Transação Integral
Novos instrumentos geram expectativa de arrecadação de mais de R$ 5 bilhões para 2025 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita Federal publicaram os três primeiros editais de transação por adesão no contencioso tributário de…
#ÁreaCível – Liminar suspende a exigência de escritura pública em contratos de alienação fidunciária
O Ministro Mauro Luiz Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça, concedeu uma liminar suspendendo a exigência de escritura pública em contratos de alienação fiduciária de imóveis realizados por entidades fora do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e do Sistema Financeiro…
#ÁreaCível – Brasil é o país que mais paga juros de dívida no mundo, aponta estudo
O Brasil lidera o ranking mundial de encargos com juros da dívida, representando 5,97% do PIB, segundo estudo do Conselho de Estabilidade Financeira (FSB). Apesar de ter uma dívida bruta de 84,67% do PIB, o país possui uma das maiores…
#ÁreaCível – TJ/DF anula contrato bancário fraudulento e manda devolver valores
O TJ/DF anulou um contrato de empréstimo consignado celebrado sob condições fraudulentas, determinando a devolução das parcelas descontadas ao consumidor. A decisão reconheceu que a fraude induziu o consumidor a erro, configurando dolo essencial. No entanto, o banco não foi…
#ÁreaCível – Juiz extingue processo por prescrição e ordena desbloqueio de bens
A 2ª Vara Cível de Pindamonhangaba (SP) extinguiu um cumprimento de sentença devido à prescrição intercorrente, após inércia do exequente por mais de cinco anos. O juiz Wellington Urbano Marinho determinou ainda o desbloqueio imediato de bens e valores e…
#Área Societária – CMN regulamenta uso de imóvel como garantia em múltiplos financiamentos
Resolução amplia possibilidades com base no marco legal das garantias. O CMN – Conselho Monetário Nacional revisou as regras para operações de crédito imobiliário, permitindo o uso de um mesmo imóvel como garantia para mais de uma operação. A medida foi regulamentada com base no marco legal das garantias, lei 14.711/23, que trouxe…
#ÁreaCível – Mulher que teve rede social hackeada será indenizada em R$ 8 mil
Tribunal reconheceu que o dano moral se assentou na dificuldade da usuária de obter providências para tentar impedir a continuidade dos efeitos do golpe sofrido. A 13ª câmara Cível do TJ/MG condenou plataforma de mídia social a indenizar usuária em R$ 8 mil por danos morais pela invasão de hackers…
#Área Cível – TJ/SP: Débito é exigível mesmo sem notificação de cessão de crédito
Colegiado reiteirou a legitimidade da cobrança quando documentada adequadamente. A 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou uma sentença de primeira instância que reconheceu a inexigibilidade de débito originado de um contrato de cartão de crédito cedido por um banco a um fundo de investimentos. O colegiado destacou que a…
#ÁreaTributária -Fiscalização do pix: o que muda e como vai funcionar?
Presidente do Sindifisco Nacional explica novas regras da Receita Federal Imposto de Renda; novas regras não alteram rotina dos usuários, mas aumentam monitoramento de instituições financeiras e plataformas de pagamento digital A Receita Federal do Brasil anunciou uma ampliação nas regras de fiscalização de transferências realizadas por PIX e cartões…
#Área Tributária – PGFN e Receita lançam os três primeiros editais no âmbito do Programa de Transação Integral
Novos instrumentos geram expectativa de arrecadação de mais de R$ 5 bilhões para 2025 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita Federal publicaram os três primeiros editais de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica no âmbito do Programa de…
#ÁreaCível – Liminar suspende a exigência de escritura pública em contratos de alienação fidunciária
O Ministro Mauro Luiz Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça, concedeu uma liminar suspendendo a exigência de escritura pública em contratos de alienação fiduciária de imóveis realizados por entidades fora do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e do Sistema Financeiro Habitacional (SFH). A decisão foi motivada pelo impacto econômico e…
#ÁreaCível – Brasil é o país que mais paga juros de dívida no mundo, aponta estudo
O Brasil lidera o ranking mundial de encargos com juros da dívida, representando 5,97% do PIB, segundo estudo do Conselho de Estabilidade Financeira (FSB). Apesar de ter uma dívida bruta de 84,67% do PIB, o país possui uma das maiores taxas de juros básicos, atualmente em 11,25%. O levantamento destaca…
#ÁreaCível – TJ/DF anula contrato bancário fraudulento e manda devolver valores
O TJ/DF anulou um contrato de empréstimo consignado celebrado sob condições fraudulentas, determinando a devolução das parcelas descontadas ao consumidor. A decisão reconheceu que a fraude induziu o consumidor a erro, configurando dolo essencial. No entanto, o banco não foi responsabilizado por danos morais, pois a fraude foi cometida por…
#ÁreaCível – Juiz extingue processo por prescrição e ordena desbloqueio de bens
A 2ª Vara Cível de Pindamonhangaba (SP) extinguiu um cumprimento de sentença devido à prescrição intercorrente, após inércia do exequente por mais de cinco anos. O juiz Wellington Urbano Marinho determinou ainda o desbloqueio imediato de bens e valores e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios.