O TRT-2 manteve justa causa aplicada a funcionária gestante por descumprir ordem lícita (estender turno por 30 min para cobertura) e invadir centro cirúrgico com trajes inadequados, gerando risco à assepsia. A estabilidade gestacional não impede justa causa quando o…
O TRT-15 manteve a justa causa de eletricista que testou positivo para álcool, validando política interna de tolerância zero quando clara, conhecida e aplicada com prova objetiva (bafômetro) e procedimento regular. Impacto prático para o seu negócio Lado positivo Cuidados…
Resumo executivo: São Paulo endureceu o acesso e o uso de créditos acumulados/ressarcimento de ICMS. Acabou o regime “fast track” do Nos Conformes (revogação do Decreto 67.853/2023) e a Portaria SRE 45/2025 restringiu transferências e compensações. Resultado: mais prazo, menos…
A 3ª Turma do STJ definiu que, quando o falecido não deixou senhas e há bens digitais (contas, criptoativos, arquivos, valores em apps, direitos autorais, etc.), o acesso não deve ser pedido direto às plataformas. O juiz do inventário deve…
O TJ-SP confirmou que, em joint ventures, a sócia majoritária (que efetivamente controla a JV) pode destituir diretores das empresas do arranjo se isso estiver alinhado aos documentos societários e às regras legais. No caso analisado, a Corte validou a…
O STJ decidiu que bancos e instituições de pagamento podem ter de indenizar clientes que sofrem prejuízos com golpes de engenharia social quando houver falhas na proteção de dados ou na identificação de transações atípicas. A responsabilidade é objetiva nesses…
O TJ-GO, em decisão liminar, suspendeu a penhora de maquinários agrícolas usados na operação de um produtor. Em termos simples: bens essenciais ao trabalho (como tratores, colheitadeiras e implementos indispensáveis) podem ser protegidos contra penhora, quando a retirada inviabiliza a…
O STJ confirmou que não existe adjudicação sem penhora prévia. Traduzindo: antes de transferir um bem do devedor para quem cobra a dívida, a Justiça precisa registrar a penhora e fazer a avaliação. Sem isso, a adjudicação pode ser anulada.…
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) inicia nesta semana uma ação de autorregularização direcionada a empresas optantes pelo Simples Nacional. O objetivo é oferecer aos contribuintes a oportunidade de corrigir espontaneamente eventuais inconsistências identificadas…
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou indenização por danos morais e materiais a um eletricista que sofreu queda de seis metros após choque elétrico durante a substituição de componente em transformador. O trabalhador…
O TRT-2 manteve justa causa aplicada a funcionária gestante por descumprir ordem lícita (estender turno por 30 min para cobertura) e invadir centro cirúrgico com trajes inadequados, gerando risco à assepsia. A estabilidade gestacional não impede justa causa quando o motivo disciplinar é grave, com imediatidade e proporcionalidade na punição.…
O TRT-15 manteve a justa causa de eletricista que testou positivo para álcool, validando política interna de tolerância zero quando clara, conhecida e aplicada com prova objetiva (bafômetro) e procedimento regular. Impacto prático para o seu negócio Lado positivo Cuidados imediatos Estamos à disposição para sanar dúvidas e orientar sua empresa na atualização de políticas…
Resumo executivo: São Paulo endureceu o acesso e o uso de créditos acumulados/ressarcimento de ICMS. Acabou o regime “fast track” do Nos Conformes (revogação do Decreto 67.853/2023) e a Portaria SRE 45/2025 restringiu transferências e compensações. Resultado: mais prazo, menos liquidez e menos flexibilidade. Impacto prático no caixa e na…
A 3ª Turma do STJ definiu que, quando o falecido não deixou senhas e há bens digitais (contas, criptoativos, arquivos, valores em apps, direitos autorais, etc.), o acesso não deve ser pedido direto às plataformas. O juiz do inventário deve instaurar um incidente processual próprio, conduzido com apoio de profissional…
O TJ-SP confirmou que, em joint ventures, a sócia majoritária (que efetivamente controla a JV) pode destituir diretores das empresas do arranjo se isso estiver alinhado aos documentos societários e às regras legais. No caso analisado, a Corte validou a destituição e a venda de cotas do ex-diretor, entendendo que…
O STJ decidiu que bancos e instituições de pagamento podem ter de indenizar clientes que sofrem prejuízos com golpes de engenharia social quando houver falhas na proteção de dados ou na identificação de transações atípicas. A responsabilidade é objetiva nesses casos (CDC e Súmulas aplicáveis), e só cai se o…
O TJ-GO, em decisão liminar, suspendeu a penhora de maquinários agrícolas usados na operação de um produtor. Em termos simples: bens essenciais ao trabalho (como tratores, colheitadeiras e implementos indispensáveis) podem ser protegidos contra penhora, quando a retirada inviabiliza a atividade e a geração de receita. Impacto prático para o…
O STJ confirmou que não existe adjudicação sem penhora prévia. Traduzindo: antes de transferir um bem do devedor para quem cobra a dívida, a Justiça precisa registrar a penhora e fazer a avaliação. Sem isso, a adjudicação pode ser anulada. Impacto prático para o seu negócio Se você está cobrando…
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) inicia nesta semana uma ação de autorregularização direcionada a empresas optantes pelo Simples Nacional. O objetivo é oferecer aos contribuintes a oportunidade de corrigir espontaneamente eventuais inconsistências identificadas em suas declarações, prevenindo a abertura de fiscalizações e a…
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou indenização por danos morais e materiais a um eletricista que sofreu queda de seis metros após choque elétrico durante a substituição de componente em transformador. O trabalhador alegou que exercia atividade de risco e que a empresa…
