Todos os processos sobre o tema em segunda instância e no STJ estavam suspensos até o julgamento pela 1ª Seção O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que banco ou incorporadora não devem responder por dívida do IPTU de imóvel…
É uma das “teses filhotes” do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da tese do século, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar a…
Prefeitura lança sistema para o contribuinte se autorregularizar, sem pagamento de multa Com base em cruzamento de dados com a Receita Federal, a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo passou a indicar ao contribuinte, por meio de um sistema…
Se há falha no suporte ao franqueado, é caracterizado o descumprimento de contrato e é devida sua extinção. Com esse entendimento, o juiz Guilherme de Paula Nascente Nunes, da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo,…
Colegiado destacou que, se o bem continua a ser usado como moradia, sua proteção deve ser mantida, preservando os direitos familiares em situações delicadas. A 2ª seção do STJ reafirmou, por unanimidade, a impenhorabilidade de imóvel considerado bem de família,…
Juíza destacou que os aumentos devem ser justificados com dados concretos e, ao não apresentá-los, a operadora foi obrigada a restituir valores pagos indevidamente por seus beneficiários. A juíza Fabiana Marini, da 15ª vara Cível de SP, determinou que plano de…
É ilegal a cláusula contratual que mantém a cobrança de juros pactuados para todo o contrato em caso de liquidação antecipada, inclusive se isso ocorrer por meio da portabilidade da operação de crédito. A conclusão é da 3ª Turma do…
Decisão da 8ª Turma diferencia o consumo próprio do veículo do armazenamento e transporte. Resumo: 13/2/2025 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a BBM Logística S.A, de Guaíba (RS), de pagar o adicional de periculosidade a…
A portaria MTE 1.419/24 estabelece novas regras para o gerenciamento de riscos psicossociais, destacando a saúde mental dos trabalhadores De acordo com a portaria MTE de 1.419, de 27/8/24, a partir de 26/5/25, as empresas deverão observar novas regras para…
Para não ser confundida com uma doação tributada pelo ITCMD, a distribuição desproporcional de lucros lícita deve ser desprovida de liberalidade e deve informar um propósito negocial que justifique a sua ocorrência. Esse foi o entendimento do juízo da 4ª…
Todos os processos sobre o tema em segunda instância e no STJ estavam suspensos até o julgamento pela 1ª Seção O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que banco ou incorporadora não devem responder por dívida do IPTU de imóvel financiado, por meio de alienação fiduciária. A questão foi definida…
É uma das “teses filhotes” do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da tese do século, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar a possibilidade de exclusão de três tributos da base de cálculo…
Prefeitura lança sistema para o contribuinte se autorregularizar, sem pagamento de multa Com base em cruzamento de dados com a Receita Federal, a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo passou a indicar ao contribuinte, por meio de um sistema on-line, eventuais inconsistências na apuração do Imposto sobre Serviços (ISS).…
Se há falha no suporte ao franqueado, é caracterizado o descumprimento de contrato e é devida sua extinção. Com esse entendimento, o juiz Guilherme de Paula Nascente Nunes, da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo, declarou a rescisão de um contrato de franquia. Um franqueado…
Colegiado destacou que, se o bem continua a ser usado como moradia, sua proteção deve ser mantida, preservando os direitos familiares em situações delicadas. A 2ª seção do STJ reafirmou, por unanimidade, a impenhorabilidade de imóvel considerado bem de família, mesmo após sua doação decorrente de fraude à execução. A…
Juíza destacou que os aumentos devem ser justificados com dados concretos e, ao não apresentá-los, a operadora foi obrigada a restituir valores pagos indevidamente por seus beneficiários. A juíza Fabiana Marini, da 15ª vara Cível de SP, determinou que plano de saúde substitua reajustes abusivos por aumentos anuais conforme a ANS…
É ilegal a cláusula contratual que mantém a cobrança de juros pactuados para todo o contrato em caso de liquidação antecipada, inclusive se isso ocorrer por meio da portabilidade da operação de crédito. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial…
Decisão da 8ª Turma diferencia o consumo próprio do veículo do armazenamento e transporte. Resumo: 13/2/2025 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a BBM Logística S.A, de Guaíba (RS), de pagar o adicional de periculosidade a um motorista de caminhão. O colegiado aplicou o entendimento de…
A portaria MTE 1.419/24 estabelece novas regras para o gerenciamento de riscos psicossociais, destacando a saúde mental dos trabalhadores De acordo com a portaria MTE de 1.419, de 27/8/24, a partir de 26/5/25, as empresas deverão observar novas regras para estabelecerem o gerenciamento de riscos ocupacionais – com destaque para…
Para não ser confundida com uma doação tributada pelo ITCMD, a distribuição desproporcional de lucros lícita deve ser desprovida de liberalidade e deve informar um propósito negocial que justifique a sua ocorrência. Esse foi o entendimento do juízo da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São…
