Decisão judicial permite que contribuinte renegocie dívida inscrita como “irrecuperável” e aproveite os benefícios da transação tributária prevista na Lei do Contribuinte Legal Uma empresa do setor varejista obteve decisão favorável na Justiça Federal para reclassificar uma dívida de ICMS…
TRT-15 reforça que ofensas raciais, mesmo em tom de brincadeira, configuram violação grave ao dever de respeito e à dignidade no ambiente corporativo A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a demissão por justa…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a variação cambial provocada pela pandemia de Covid-19, por si só, não configura fato imprevisível capaz de justificar a revisão judicial de contrato empresarial com cláusula em moeda estrangeira.…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em abril de 2025, que a venda de imóvel só pode ser considerada fraude à execução quando já houver registro da penhora na matrícula do bem. Ou seja, não basta…
Comissões pagas a Marketplace são dedutíveis no IRPJ e na CSLL, decide Receita Federal As empresas que atuam no comércio eletrônico, especialmente aquelas que utilizam plataformas de marketplaces para vender seus produtos, frequentemente enfrentam dúvidas sobre a dedutibilidade das comissões…
O ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a legalidade da contratação de autônomos ou pessoas jurídicas para prestação de serviços — a chamada “pejotização”. A decisão foi motivada pelo…
STJ define diretrizes sobre o uso da “teimosinha” do SISBAJUD em execuções fiscais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou o acórdão referente ao Tema Repetitivo nº 1.325, que trata da legalidade e dos limites da chamada “teimosinha” —…
Modalidade prevista no Programa de Transação Integral (PTI) consta de portaria do órgão Procuradora-geral Anelize de Almeida A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou, por meio da Portaria nº 721, o início do Programa de Transação Integral (PTI), que…
Liminar suspende ato declaratório da RFB, em que o órgão comunica que o benefício não poderia ser mais usufruído Crédito: Unsplash O juiz federal Itagiba Catta Pretta Neto, da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito…
Taxa de juros está atualmente em 13,25% ao ano e deve chegar a 14,25% em março Após terem buscado resultados em janelas abertas pela volatilidade do mercado no final do ano passado, as instituições terão de conciliar a alta dos…
Decisão judicial permite que contribuinte renegocie dívida inscrita como “irrecuperável” e aproveite os benefícios da transação tributária prevista na Lei do Contribuinte Legal Uma empresa do setor varejista obteve decisão favorável na Justiça Federal para reclassificar uma dívida de ICMS que havia sido inscrita em dívida ativa da União como…
TRT-15 reforça que ofensas raciais, mesmo em tom de brincadeira, configuram violação grave ao dever de respeito e à dignidade no ambiente corporativo A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a demissão por justa causa de um trabalhador que cometeu ofensas de cunho racial…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a variação cambial provocada pela pandemia de Covid-19, por si só, não configura fato imprevisível capaz de justificar a revisão judicial de contrato empresarial com cláusula em moeda estrangeira. O caso analisado envolvia uma empresa brasileira que, devido à…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em abril de 2025, que a venda de imóvel só pode ser considerada fraude à execução quando já houver registro da penhora na matrícula do bem. Ou seja, não basta que exista uma ação judicial em curso — é necessário…
Comissões pagas a Marketplace são dedutíveis no IRPJ e na CSLL, decide Receita Federal As empresas que atuam no comércio eletrônico, especialmente aquelas que utilizam plataformas de marketplaces para vender seus produtos, frequentemente enfrentam dúvidas sobre a dedutibilidade das comissões pagas a esses intermediários no cálculo do Imposto de Renda…
O ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a legalidade da contratação de autônomos ou pessoas jurídicas para prestação de serviços — a chamada “pejotização”. A decisão foi motivada pelo elevado número de ações trabalhistas que desconsideram o entendimento já…
STJ define diretrizes sobre o uso da “teimosinha” do SISBAJUD em execuções fiscais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou o acórdão referente ao Tema Repetitivo nº 1.325, que trata da legalidade e dos limites da chamada “teimosinha” — funcionalidade do sistema SISBAJUD que permite a reiteração automática de…
Modalidade prevista no Programa de Transação Integral (PTI) consta de portaria do órgão Procuradora-geral Anelize de Almeida A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou, por meio da Portaria nº 721, o início do Programa de Transação Integral (PTI), que permite a negociação de dívidas inscritas na dívida ativa da…
Liminar suspende ato declaratório da RFB, em que o órgão comunica que o benefício não poderia ser mais usufruído Crédito: Unsplash O juiz federal Itagiba Catta Pretta Neto, da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), concedeu, nesta quarta-feira (2/4), uma liminar para suspender…
Taxa de juros está atualmente em 13,25% ao ano e deve chegar a 14,25% em março Após terem buscado resultados em janelas abertas pela volatilidade do mercado no final do ano passado, as instituições terão de conciliar a alta dos custos de captação com uma carteira de crédito que não…
