Uma decisão da Justiça do Trabalho negou o enquadramento como bancária a uma vendedora de empresa autorizada a prestar serviços em nome de instituição financeira, trazendo um alerta importante para empresários que atuam como correspondentes bancários ou parceiros comerciais de…
Uma decisão da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) trouxe um ponto de atenção relevante para empresários e gestores ao afastar a responsabilidade de uma ex-sócia em execução trabalhista, em razão do transcurso do prazo…
A união estável e o nascimento de filho ocorridos após a constituição de hipoteca podem assegurar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel dado em garantia, desde que fique comprovado que o bem é utilizado como residência da família, de acordo…
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, em janeiro de 2026, que é inadmissível a penhora em contas bancárias de Sociedades de Propósito Específico (SPE) para satisfazer dívidas de outras empresas do mesmo grupo econômico. A decisão reforça a autonomia patrimonial das SPEs, estabelecendo…
O INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) registrou, em 2025, um recorde histórico de 504.461 pedidos de proteção de marcas, marcando um aumento de aproximadamente 8% em relação ao ano anterior. Esse crescimento reflete o expansionismo das empresas brasileiras na busca por assegurar seus…
A Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, integra o conjunto de normas que regulamentam a Reforma Tributária e consolida pontos relevantes do novo sistema. No âmbito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a LC 227:…
Foi publicado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, que estabelece as primeiras regras práticas do IBS e da CBS a partir de 1º de janeiro de 2026, no contexto da Reforma Tributária. Em resumo: Ponto crucial: os regulamentos ainda não…
A renegociação de dívidas bancárias apresentada como novação contratual é uma prática comum no mercado financeiro. Em muitos casos, as instituições financeiras induzem o consumidor a acreditar que, ao assinar um novo acordo, perde o direito de revisar judicialmente contratos…
Com a taxa Selic mantida em 15% ao ano, os juros bancários médios no Brasil registraram, em novembro, o maior nível dos últimos oito anos, refletindo a pressão contínua do custo do crédito sobre empresas e consumidores. A manutenção da…
A Justiça reconheceu o direito à isenção tributária a um contribuinte não residente no Brasil, afastando a cobrança de imposto realizada pela autoridade fiscal. A decisão considerou que a condição de não residência impede a incidência do tributo nos termos…
Uma decisão da Justiça do Trabalho negou o enquadramento como bancária a uma vendedora de empresa autorizada a prestar serviços em nome de instituição financeira, trazendo um alerta importante para empresários que atuam como correspondentes bancários ou parceiros comerciais de bancos. No julgamento, o tribunal entendeu que o simples fato…
Uma decisão da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) trouxe um ponto de atenção relevante para empresários e gestores ao afastar a responsabilidade de uma ex-sócia em execução trabalhista, em razão do transcurso do prazo legal após sua retirada da sociedade. No caso analisado, a…
A união estável e o nascimento de filho ocorridos após a constituição de hipoteca podem assegurar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel dado em garantia, desde que fique comprovado que o bem é utilizado como residência da família, de acordo com o entendimento firmado por unanimidade pela 3ª Turma do…
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, em janeiro de 2026, que é inadmissível a penhora em contas bancárias de Sociedades de Propósito Específico (SPE) para satisfazer dívidas de outras empresas do mesmo grupo econômico. A decisão reforça a autonomia patrimonial das SPEs, estabelecendo que, para que o patrimônio de uma sociedade seja utilizado…
O INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) registrou, em 2025, um recorde histórico de 504.461 pedidos de proteção de marcas, marcando um aumento de aproximadamente 8% em relação ao ano anterior. Esse crescimento reflete o expansionismo das empresas brasileiras na busca por assegurar seus ativos intangíveis. Os pedidos de patentes também mostraram um aumento, com…
A Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, integra o conjunto de normas que regulamentam a Reforma Tributária e consolida pontos relevantes do novo sistema. No âmbito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a LC 227: Em relação ao ITCMD (imposto sobre heranças e doações), a…
Foi publicado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, que estabelece as primeiras regras práticas do IBS e da CBS a partir de 1º de janeiro de 2026, no contexto da Reforma Tributária. Em resumo: Ponto crucial: os regulamentos ainda não foram publicados. Ou seja, o prazo de três meses ainda…
A renegociação de dívidas bancárias apresentada como novação contratual é uma prática comum no mercado financeiro. Em muitos casos, as instituições financeiras induzem o consumidor a acreditar que, ao assinar um novo acordo, perde o direito de revisar judicialmente contratos anteriores, inclusive aqueles com juros abusivos ou encargos ilegais. No…
Com a taxa Selic mantida em 15% ao ano, os juros bancários médios no Brasil registraram, em novembro, o maior nível dos últimos oito anos, refletindo a pressão contínua do custo do crédito sobre empresas e consumidores. A manutenção da Selic nesse patamar, o mais alto desde 2006, foi definida…
A Justiça reconheceu o direito à isenção tributária a um contribuinte não residente no Brasil, afastando a cobrança de imposto realizada pela autoridade fiscal. A decisão considerou que a condição de não residência impede a incidência do tributo nos termos aplicados no caso concreto. De acordo com o entendimento adotado,…
