O ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a legalidade da contratação de autônomos ou pessoas jurídicas para prestação de serviços — a chamada “pejotização”. A decisão foi motivada pelo…
STJ define diretrizes sobre o uso da “teimosinha” do SISBAJUD em execuções fiscais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou o acórdão referente ao Tema Repetitivo nº 1.325, que trata da legalidade e dos limites da chamada “teimosinha” —…
Modalidade prevista no Programa de Transação Integral (PTI) consta de portaria do órgão Procuradora-geral Anelize de Almeida A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou, por meio da Portaria nº 721, o início do Programa de Transação Integral (PTI), que…
Liminar suspende ato declaratório da RFB, em que o órgão comunica que o benefício não poderia ser mais usufruído Crédito: Unsplash O juiz federal Itagiba Catta Pretta Neto, da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito…
Taxa de juros está atualmente em 13,25% ao ano e deve chegar a 14,25% em março Após terem buscado resultados em janelas abertas pela volatilidade do mercado no final do ano passado, as instituições terão de conciliar a alta dos…
O juiz Paulo Ernane Moreira Barros, da 6ª vara Federal Cível da SJGO, concedeu, em decisão liminar, a suspensão imediata dos leilões extrajudiciais de imóvel adquirido por meio de financiamento habitacional. A medida foi tomada após o magistrado constatar irregularidades…
Decisão proferida pela Justiça paulista beneficia companhia do setor de refrigerante Uma empresa do setor de refrigerantes conseguiu decisão na Justiça de São Paulo para reclassificar a categoria de sua dívida de ICMS e obter o desconto máximo em uma…
Com base no julgamento do STF da relativização da “coisa julgada”, sentença reduz em mais de 20% o valor do auto de infração A Vara da Fazenda Pública do Foro de Barueri (SP) determinou a exclusão de multa e juros…
A busca e apreensão de um bem não é válida em juízo se não for apresentado o contrato de consórcio ou financiamento. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás suspendeu uma liminar que autorizou…
Colegiado determinou que a instituição reajuste os juros à média de mercado de 9,23% ao mês. A 23ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou banco a recalcular as parcelas e devolver multas cobradas indevidamente em parcelamento de fatura de…
O ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a legalidade da contratação de autônomos ou pessoas jurídicas para prestação de serviços — a chamada “pejotização”. A decisão foi motivada pelo elevado número de ações trabalhistas que desconsideram o entendimento já…
STJ define diretrizes sobre o uso da “teimosinha” do SISBAJUD em execuções fiscais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou o acórdão referente ao Tema Repetitivo nº 1.325, que trata da legalidade e dos limites da chamada “teimosinha” — funcionalidade do sistema SISBAJUD que permite a reiteração automática de…
Modalidade prevista no Programa de Transação Integral (PTI) consta de portaria do órgão Procuradora-geral Anelize de Almeida A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou, por meio da Portaria nº 721, o início do Programa de Transação Integral (PTI), que permite a negociação de dívidas inscritas na dívida ativa da…
Liminar suspende ato declaratório da RFB, em que o órgão comunica que o benefício não poderia ser mais usufruído Crédito: Unsplash O juiz federal Itagiba Catta Pretta Neto, da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), concedeu, nesta quarta-feira (2/4), uma liminar para suspender…
Taxa de juros está atualmente em 13,25% ao ano e deve chegar a 14,25% em março Após terem buscado resultados em janelas abertas pela volatilidade do mercado no final do ano passado, as instituições terão de conciliar a alta dos custos de captação com uma carteira de crédito que não…
O juiz Paulo Ernane Moreira Barros, da 6ª vara Federal Cível da SJGO, concedeu, em decisão liminar, a suspensão imediata dos leilões extrajudiciais de imóvel adquirido por meio de financiamento habitacional. A medida foi tomada após o magistrado constatar irregularidades no procedimento extrajudicial adotado pela Caixa Econômica Federal para a…
Decisão proferida pela Justiça paulista beneficia companhia do setor de refrigerante Uma empresa do setor de refrigerantes conseguiu decisão na Justiça de São Paulo para reclassificar a categoria de sua dívida de ICMS e obter o desconto máximo em uma transação tributária individual com a Procuradoria Geral do Estado (PGE).…
Com base no julgamento do STF da relativização da “coisa julgada”, sentença reduz em mais de 20% o valor do auto de infração A Vara da Fazenda Pública do Foro de Barueri (SP) determinou a exclusão de multa e juros aplicados contra uma empresa que deixou de pagar ISS sobre…
A busca e apreensão de um bem não é válida em juízo se não for apresentado o contrato de consórcio ou financiamento. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás suspendeu uma liminar que autorizou um banco a apreender um veículo financiado por uma mulher.…
Colegiado determinou que a instituição reajuste os juros à média de mercado de 9,23% ao mês. A 23ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou banco a recalcular as parcelas e devolver multas cobradas indevidamente em parcelamento de fatura de cartão de crédito. O colegiado considerou abusiva a taxa de…
