
Regras de competência no contrato internacional e as inovações instituídas pelo Código de Processo Civil de 2015
INTRODUÇÃO A nova sistemática processual civil, partindo de uma linha reformista, optou por introduzir uma legislação pautada em instruções principiológicas e em uma aproximação com o texto constitucional. As inovações atingiram diretamente os casos de conflitos internacionais de competência de…