Uma transportadora obteve decisão favorável na Justiça de Santa Catarina, que afastou os efeitos da mora em contrato firmado com o Banco do Brasil, após ser constatada a ausência de pactuação expressa de capitalização de juros. A decisão é do…
A 1ª Vara Federal de Coxim/MS concedeu liminar suspendendo o leilão extrajudicial de um imóvel que havia sido consolidado em nome da Caixa Econômica Federal, mesmo após o pagamento das parcelas vencidas pelos devedores. Segundo a decisão da juíza Francielle…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma mudança importante nas regras de acesso à Central de Escrituras e Procurações (CEP), permitindo que qualquer pessoa física ou jurídica com certificado digital possa consultar informações básicas sobre atos notariais, como escrituras…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o desvio de clientela praticado por um empregado durante a vigência do contrato de trabalho configura ato de concorrência desleal. Isso significa que, enquanto estiver contratado, o colaborador tem…
Como a reforma do sistema tributário do consumo, devemos esperar impacto de CBS/IBS nas estratégias de marketing das empresasPor Edison Fernandes Imaginem, caras leitoras e caros leitores, a seguinte situação: você vai comprar seu xampu preferido, que custou R$ 25,89…
Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/fio-da-meada/post/2025/05/a-importancia-da-ti-na-reforma-tributaria.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.Textos, fotos, artes e vídeos do Valor estão protegidos pela legislação brasileira sobre direito autoral. Não reproduza o conteúdo do jornal…
Com decisão da 2ª Turma, posição da Corte superior sobre o tema é uniformizadaPor Luiza Calegari A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS não compõe a base de cálculo…
Levantamento mostra 14 decisões favoráveis e 40 desfavoráveis aos contribuintesPor Marcela Villar Pelo menos 14 decisões judiciais estenderam o prazo do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que teria acabado no dia 1º de…
Decisão impede leilão de imóvel e garante isonomia entre credores, reforçando a aplicação da lei do superendividamento e a prioridade do pagamento coletivo das dívidas. No dia 5/5/25, a 16ª vara Cível da comarca de Belo Horizonte, sob a condução…
A 1ª vara Federal de Coxim/MS concedeu liminar para suspender o leilão extrajudicial de um imóvel cuja propriedade havia sido consolidada em nome da Caixa Econômica Federal. A decisão foi proferida pela juíza Federal Franscielle Martins Gomes Medeiros, que destacou…
Uma transportadora obteve decisão favorável na Justiça de Santa Catarina, que afastou os efeitos da mora em contrato firmado com o Banco do Brasil, após ser constatada a ausência de pactuação expressa de capitalização de juros. A decisão é do juiz Rudson Marcos, da Vara Estadual de Direito Bancário, e…
A 1ª Vara Federal de Coxim/MS concedeu liminar suspendendo o leilão extrajudicial de um imóvel que havia sido consolidado em nome da Caixa Econômica Federal, mesmo após o pagamento das parcelas vencidas pelos devedores. Segundo a decisão da juíza Francielle Martins Gomes Medeiros, houve violação ao princípio da boa-fé objetiva,…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma mudança importante nas regras de acesso à Central de Escrituras e Procurações (CEP), permitindo que qualquer pessoa física ou jurídica com certificado digital possa consultar informações básicas sobre atos notariais, como escrituras públicas e procurações. Até então, esse tipo de consulta era…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o desvio de clientela praticado por um empregado durante a vigência do contrato de trabalho configura ato de concorrência desleal. Isso significa que, enquanto estiver contratado, o colaborador tem o dever de lealdade e não pode usar sua posição…
Como a reforma do sistema tributário do consumo, devemos esperar impacto de CBS/IBS nas estratégias de marketing das empresasPor Edison Fernandes Imaginem, caras leitoras e caros leitores, a seguinte situação: você vai comprar seu xampu preferido, que custou R$ 25,89 nas últimas vezes. Agora, na gôndola, você vê o valor…
Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/fio-da-meada/post/2025/05/a-importancia-da-ti-na-reforma-tributaria.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.Textos, fotos, artes e vídeos do Valor estão protegidos pela legislação brasileira sobre direito autoral. Não reproduza o conteúdo do jornal em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização…
Com decisão da 2ª Turma, posição da Corte superior sobre o tema é uniformizadaPor Luiza Calegari A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, e que o contribuinte deve…
Levantamento mostra 14 decisões favoráveis e 40 desfavoráveis aos contribuintesPor Marcela Villar Pelo menos 14 decisões judiciais estenderam o prazo do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que teria acabado no dia 1º de abril, ao atingir R$ 15 bilhões de renúncia fiscal. Mas…
Decisão impede leilão de imóvel e garante isonomia entre credores, reforçando a aplicação da lei do superendividamento e a prioridade do pagamento coletivo das dívidas. No dia 5/5/25, a 16ª vara Cível da comarca de Belo Horizonte, sob a condução da juíza Adriana Garcia Rabelo, proferiu uma decisão que merece…
A 1ª vara Federal de Coxim/MS concedeu liminar para suspender o leilão extrajudicial de um imóvel cuja propriedade havia sido consolidada em nome da Caixa Econômica Federal. A decisão foi proferida pela juíza Federal Franscielle Martins Gomes Medeiros, que destacou que houve pagamento para purga da mora, mas, ainda assim,…
