O STJ confirmou que não existe adjudicação sem penhora prévia. Traduzindo: antes de transferir um bem do devedor para quem cobra a dívida, a Justiça precisa registrar a penhora e fazer a avaliação. Sem isso, a adjudicação pode ser anulada.
Impacto prático para o seu negócio
Se você está cobrando (é credor):
- Sequência obrigatória: penhora → avaliação → expropriação (adjudicação, leilão, etc.).
- Risco de atraso/custo: pular etapas pode invalidar o ato e jogar a cobrança de volta à estaca zero.
- Planejamento de caixa: considere esse passo no cronograma de recuperação para não contar com recursos antes da hora.
Se a sua empresa está sendo cobrada (é devedora):
- Direitos preservados: a penhora formaliza o processo, dá visibilidade do bem penhorado e permite defesa adequada.
- Proteções legais: sem penhora, a adjudicação pode ser contestada. Em situações específicas (ex.: bem de família), a impenhorabilidade precisa ser analisada antes de qualquer transferência.
O lado positivo
- Mais segurança jurídica: regras claras evitam surpresas e reduzem disputas sobre a validade dos atos.
- Transparência e previsibilidade: com penhora registrada e avaliação feita, as decisões tendem a ser mais técnicas e previsíveis.
Cuidados imediatos
- Cobrança ativa: alinhe a estratégia com seu jurídico para pedir a penhora no tempo certo e documentar os passos (isso acelera e protege a execução).
- Gestão de passivos: se sua empresa for executada, verifique se houve penhora e se a sequência foi respeitada antes de qualquer transferência de bem.
- Governança: registre tudo de forma organizada (impacta provisões, auditoria e relacionamento bancário).
Estamos à disposição para esclarecer dúvidas e orientar sua empresa — seja para estruturar a recuperação de crédito com segurança, seja para proteger o patrimônio quando houver execução.
Fonte: STJ