A Justiça reconheceu o direito à isenção tributária a um contribuinte não residente no Brasil, afastando a cobrança de imposto realizada pela autoridade fiscal. A decisão considerou que a condição de não residência impede a incidência do tributo nos termos aplicados no caso concreto.

De acordo com o entendimento adotado, a tributação imposta desconsiderou regras específicas aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior, o que resultou em cobrança indevida. O julgamento reforçou que a residência fiscal é elemento essencial para definir a incidência e o alcance da obrigação tributária.

O colegiado também destacou que a interpretação da legislação deve observar os princípios da legalidade e da segurança jurídica, evitando a ampliação da base de incidência sem respaldo normativo claro.

Com isso, foi reconhecido o direito à isenção, afastando a exigência fiscal aplicada ao não residente.

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