#ÁreaTributária – PGFN abre transação tributária para dívidas a partir de R$50 milhões em discussão na Justiça
Modalidade prevista no Programa de Transação Integral (PTI) consta de portaria do órgão
Procuradora-geral Anelize de Almeida
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou, por meio da Portaria nº 721, o início do Programa de Transação Integral (PTI), que permite a negociação de dívidas inscritas na dívida ativa da União a partir de R$ 50 milhões que estejam sendo discutidas na Justiça. A medida é voltada para grandes contribuintes e tem como objetivo estimular a resolução de disputas tributárias relevantes, garantindo previsibilidade e potencial recuperação de valores para os cofres públicos. A adesão ao programa pode representar uma alternativa estratégica para empresas envolvidas em litígios de alto valor.
