Créditos de ICMS: regras mais rígidas em SP

Resumo executivo: São Paulo endureceu o acesso e o uso de créditos acumulados/ressarcimento de ICMS. Acabou o regime “fast track” do Nos Conformes (revogação do Decreto 67.853/2023) e a Portaria SRE 45/2025 restringiu transferências e compensações. Resultado: mais prazo, menos liquidez e menos flexibilidade.

Impacto prático no caixa e na operação

 

• • Prazo de liberação maior: pedidos passam por fiscalização e auditoria antes do parecer. Expectativa operacional: 6–12 meses para liberar (planeje capital de giro).

• • Transferência mais restrita: ressarcimento só pode ir para contribuintes paulistas e fornecedor local ou empresa do mesmo grupo.
    → Perde-se eficiência em cadeias com operações interestaduais.

• • Vedada quitação de terceiros: créditos ressarcidos não quitam débitos de terceiros; apenas do próprio contribuinte ou mesma titularidade.
    → Menos flexibilidade na gestão do passivo.

• • Custo de conformidade: mais documentação, conferências e risco de fila/burocracia.

• • Preço e competitividade: tendência de repasse de custo e pressão de margem, especialmente em setores de giro apertado.

Há algum lado positivo?

 

• • Previsibilidade de rito: com auditoria prévia e critérios mais rígidos, a empresa tende a ter menos questionamentos posteriores (desde que a documentação esteja redonda).

• • Sinal verde para governança fiscal: quem já tem controles sólidos (apuração, trilha de auditoria, lastro documental) sofre menos fricção.

Alertas de risco

 

• • Perder prazo/protocolo mal instruído = meses de atraso.

• • Transferência fora das novas regras = risco de indeferimento/multas.

• • Excesso de burocracia pode congelar caixa se a empresa não antecipar crédito com planejamento financeiro.

Fonte: valor.globo