O Ministro Mauro Luiz Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça, concedeu uma liminar suspendendo a exigência de escritura pública em contratos de alienação fiduciária de imóveis realizados por entidades fora do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e do Sistema Financeiro Habitacional (SFH). A decisão foi motivada pelo impacto econômico e burocrático que a medida imposta pelo Provimento nº 172/2024 do CNJ teria no mercado imobiliário, prejudicando consumidores e favorecendo grandes instituições financeiras. A liminar possibilita que tais contratos sejam celebrados por instrumento particular, como previsto no art. 38 da Lei nº 9.514/97, até a deliberação do plenário do CNJ.

O Brasil lidera o ranking mundial de encargos com juros da dívida, representando 5,97% do PIB, segundo estudo do Conselho de Estabilidade Financeira (FSB). Apesar de ter uma dívida bruta de 84,67% do PIB, o país possui uma das maiores taxas de juros básicos, atualmente em 11,25%. O levantamento destaca o impacto global da alta dívida pública após a pandemia e alerta para os riscos adicionais enfrentados por economias emergentes e de baixa renda.

O TJ/DF anulou um contrato de empréstimo consignado celebrado sob condições fraudulentas, determinando a devolução das parcelas descontadas ao consumidor. A decisão reconheceu que a fraude induziu o consumidor a erro, configurando dolo essencial. No entanto, o banco não foi responsabilizado por danos morais, pois a fraude foi cometida por um agente externo.