A Instrução Normativa RFB nº 2.307/2026 atualiza a relação dos incentivos e benefícios tributários federais que continuam fora da redução linear prevista na LC nº 224/2025. Em termos práticos, a Receita Federal revisou a lista oficial do que permanece preservado e do que segue sujeito ao corte de 10%.

Entre as hipóteses mantidas fora da redução, a Receita destaca benefícios ligados a entidades sem fins lucrativos, incluindo isenções aplicáveis a instituições filantrópicas e a entidades de caráter recreativo, cultural e científico, desde que cumpridos os requisitos legais. Também permanecem preservados regimes e programas já expressamente resguardados em lei, como Simples Nacional e MEI, Prouni, Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, Minha Casa, Minha Vida, PADIS, incentivos de informática e TIC, além de hipóteses relacionadas à exportação do setor rural.

A norma também esclarece um ponto importante: a proteção legal alcança os benefícios usufruídos diretamente pelas entidades qualificadas, mas não se estende automaticamente às vantagens fiscais aproveitadas por terceiros em razão de doações feitas a essas entidades. Com isso, a Receita afasta interpretações ampliadas que não encontram respaldo na LC nº 224/2025.

Na prática, a IN nº 2.307/2026 dá mais segurança para a análise de benefícios fiscais federais em 2026, especialmente para empresas e entidades que dependem de incentivos específicos. Em um cenário de transição tributária, a leitura da LC nº 224/2025 precisa ser feita em conjunto com essa lista atualizada da Receita Federal, para evitar erro de enquadramento, provisões inadequadas e cálculos incorretos da carga tributária.

Fonte: https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/149398https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/fevereiro/receita-federal-atualiza-lista-de-beneficios-tributarios-preservados-da-reducao-linear-e-reforca-tratamento-as-entidades-sem-fins-lucrativos