O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou o acesso público à Central de Escrituras e Procurações (CEP), sistema que consolida informações sobre atos notariais lavrados em cartórios de todo o país. A base reúne atualmente mais de 95 milhões de registros, entre escrituras públicas e procurações.
O acesso está disponível a pessoas físicas e jurídicas mediante autenticação com certificado digital ICP-Brasil ou certificado notarizado, este último emitido gratuitamente pelos cartórios. A consulta é realizada por meio do site buscacep.org.br. Após a autenticação, o interessado pode realizar buscas informando nome e CPF ou CNPJ do titular.
O sistema retorna dados como o tipo de ato, nome do cartório de origem, livro e folha em que está registrado. Caso haja interesse, o usuário pode solicitar a certidão eletrônica do documento diretamente pela plataforma. As consultas são registradas e auditáveis, em conformidade com os parâmetros definidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os dados disponibilizados são limitados às informações necessárias para identificação da existência de atos notariais em nome do titular pesquisado.
A liberação do acesso à CEP foi determinada por decisão do CNJ, com o objetivo de facilitar a localização de bens e atos formalizados por instrumento público, com potencial aplicação em processos judiciais e administrativos que exijam esse tipo de diligência.